O edital visa o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para a organização e realização de leilões de bens móveis e imóveis do município de Ponta/RS. O credenciamento ocorrerá de 04/05/2026 a 04/06/2027 no portaldecompraspublicas. com. br. A remuneração dos leiloeiros será por comissão paga pelo arrematante (5% do valor da arrematação). A modalidade é chamamento público para credenciamento, com critério de seleção paralela e não excludente. Leiloeiros devem comprovar regularidade fiscal, trabalhista e técnica, além de possuir plataforma eletrônica. Não será admitida subcontratação. A garantia da contratação não será exigida. O prazo máximo para execução dos serviços é de 90 dias a partir da contratação. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
A prestação dos serviços deverá ocorrer conforme estipulado no termo de referência, e terá início após a emissão do termo contratual. O prazo máximo para realização dos leilões será de até 90 dias a partir da contratação.
A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I da lei federal 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Para participar do certame, o licitante deve providenciar seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com os artigos 155 a 163 da lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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O prazo para recurso limitará-se a questões de habilitação, sendo considerados os documentos anexados neste.
Não poderão participar do presente credenciamento os leiloeiros públicos oficiais que se enquadrarem em qualquer das seguintes situações: sejam servidores, terceirizados, ocupantes de cargo em comissão ou estagiários do município de Ponta/RS; estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração pública, ou tenham sido declarados inidôneos; não atendam às condições estabelecidas neste edital e seus anexos; estejam em situação irregular perante os órgãos de registro profissional ou não possuam matrícula ativa na junta comercial competente; enquadrem-se nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da lei nº 14. 133/2021; possuam qualquer impedimento legal para o exercício da atividade de leiloeiro; não comprovem capacidade técnica para execução do objeto.