Licitações de Leilao Imoveis

O edital prevê que o prazo máximo para início da construção do projeto é de 06 meses contados da assinatura do contrato particular de compra e venda (CPC V), e o prazo máximo para cumprimento integral do projeto é de 24 meses contados da assinatura do CPC V. O início operacional das atividades deverá ocorrer, no máximo, até 24 meses contados da data de assinatura do CPC V.

O edital prevê que o licitante vencedor poderá optar pelo pagamento à vista, com desconto de 10%, ou parcelado em parcelas mensais e sucessivas, conforme definido no anexo I e na lei municipal nº 3. 613/2025.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será por maior lance por item.

O edital informa que poderão participar do certame pessoas físicas ou jurídicas que preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste edital, na legislação aplicável e na lei municipal nº 3. 613/2025. Empresas anteriormente contempladas com doação ou cessão de terrenos, ou que os venderam sem autorização, não poderão participar.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município de Tanabi por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos por 3 a 6 anos, além de encargos moratórios e resolução contratual em caso de atraso no pagamento ou inadimplência.

O edital informa que os imóveis descritos no anexo I poderão ser visitados pelos interessados, mediante prévio agendamento junto à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Urbanismo, não constituindo tal visita condição obrigatória para participação no certame.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A concessionária deverá iniciar as atividades de lanchonete no local no prazo de até 30 dias corridos após a assinatura do contrato. O prazo de execução da concessão será de 5 anos, contados a partir da assinatura do termo de concessão, podendo ser prorrogado por igual período.

A concessionária pagará ao município a importância mensal de R$ ****,00, até o dia 10 de cada mês, por meio de documento de arrecadação municipal (D. A. M. ).

Será exigida da arrematante, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 5% do valor anual da concessão, podendo optar por caução em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou títulos da dívida pública.

O critério de julgamento da proposta será o maior lance.

Poderão participar do leilão pessoas físicas ou jurídicas que atendam às exigências deste edital e de seus anexos, para a concessão onerosa de uso de bem público consistente na exploração comercial de lanchonete.

O licitante, arrematante ou concessionário que descumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas estará sujeito às penalidades estabelecidas neste instrumento, garantida a prévia defesa, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A vistoria técnica ao local de execução é recomendável, com o objetivo de permitir que as licitantes conheçam previamente as instalações, estruturas físicas, pontos de acesso, localização e demais condições que possam influenciar na elaboração da proposta e na execução contratual. A visita não possui caráter obrigatório.

A formalização de esclarecimento e impugnação ao edital deverá ser realizada somente na forma eletrônica, via sistema portal de compras públicas, sendo a data limite até 11/05/2026 às 23:59 horas.

O valor mínimo da concessão é de R$ ****,00.