Licitações de Leilao Imoveis

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, mas o prazo para a realização do leilão será de até 60 dias úteis, contados da assinatura do contrato.

O edital informa que o COREN ES não efetuará qualquer pagamento ao credenciado, sob qualquer título. A remuneração do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, paga exclusivamente pelo arrematante.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de maior lance, partindo do valor mínimo estabelecido no laudo de avaliação oficial.

A habilitação exigirá cadastro no SICAF e no sistema de Compras do Governo Federal, além de comprovação de matrícula ativa e regular como leiloeiro oficial na JUCEES e experiência na realização de leilões públicos.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações administrativas.

O edital informa que não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é enquanto este permanecer em vigor, com resposta divulgada em até 3 dias úteis.

O edital prevê que o objeto arrematado será retirado pelo arrematante somente após compensação bancária dos respectivos depósitos e/ou transferências, pagos ao município de Morada Nova de Minas/MG, conforme estabelecido no item 10 deste edital durante o horário de expediente. A retirada dos bens arrematados será possível somente mediante agendamento prévio com o município de Morada Nova de Minas/MG. O arrematante vencedor que não transferir o bem imóvel no prazo de 30 dias após a realização do leilão, perderá o direito ao bem adquirido, assim como o pagamento já efetuado, sendo o bem incluído novamente ao patrimônio do município de Morada Nova de Minas/MG.

O pagamento dos bens arrematados poderá ser à vista após a entrega da respectiva ata do leilão ao licitante arrematador, com desconto de 5% sobre o valor ofertado. Alternativamente, o arrematante poderá pagar 30% de entrada e mais 36 parcelas iguais, mensais e consecutivas, corrigidas anualmente pela Selic ou outro indexador monetário que porventura a substitua. O não pagamento total dos bens arrematados no prazo máximo de 10 dias úteis implica em perda do valor já recolhido a título de sinal, bem como do direito de compra.

O edital informa que o bem será vendido no estado de uso e conservação em que se encontra e sem garantia, não cabendo ao município de Morada Nova de Minas/MG a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza.

O edital informa que será adotado para o envio de lances no leilão eletrônico o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

Para participar do leilão, os interessados deverão se cadastrar no portal Licitar Digital, criar sua senha de acesso e encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro. Se pessoa física, são necessários documentos de identificação (CPF, RG ou CNH), comprovante de emancipação (se for o caso) e comprovante de endereço atualizado. Se pessoa jurídica, é necessário comprovante de inscrição no CNPJ, documentos de identidade e credenciamento do representante (CPF, RG e **** autenticada), e última alteração contratual.

O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste edital será considerado inadimplente e submetido às sanções administrativas previstas no art. 156 e segs. , da lei federal nº 14. 133/21, sujeitando-se a impedimento para licitar ou contratar com a administração pública municipal por até 3 anos, declaração de idoneidade e multa de até 15% do valor pago. As sanções são aplicáveis também a licitantes que se envolvam em atos ilícitos.

O bem constante no anexo poderá ser visitado pelos interessados no local, acompanhado de um funcionário do município, no horário e data especificada: de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, de 08/04/2026 a 28/05/2026 (dias úteis).

Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações deverão ser enviados diretamente pela plataforma de licitações Licitar Digital em www. ***. *. *

O edital não especifica um prazo de entrega para os imóveis, mas a posse será transmitida mediante a lavratura da escritura pública de venda e compra ou com pacto adjeto de hipoteca.

O edital prevê as opções de pagamento à vista ou parcelado, com exigência de sinal e possibilidade de pagamento em até 60 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária.

O edital prevê a constituição de hipoteca em garantia do saldo remanescente do preço em caso de pagamento parcelado.

O critério de julgamento da licitação é por maior lance por item.

O edital exige o cadastramento prévio dos interessados no sistema eletrônico indicado, além da apresentação de documentos de pessoa física ou jurídica, prova de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê penalidades como multa de 10% sobre o sinal em caso de atraso, perda do sinal e multa de 30% do valor do sinal em caso de inadimplemento, além de outras sanções administrativas.

A visita aos imóveis ão é obrigatória para fins de participação nesta licitação, mas pode ser realizada mediante prévio agendamento.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,30.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas informa que após a homologação do procedimento licitatório e integralização do pagamento, o bem será entregue nas condições em que se encontra, com a liberação formalizada pela assinatura da escritura pública.

O edital prevê duas formas de pagamento: à vista, com 5% de desconto sobre o valor arrematado, ou a prazo, com o valor arrematado dividido em até 6 parcelas mensais e consecutivas, atualizadas anualmente pelo IPCA-IBGE. O arrematante deverá encaminhar a proposta de pagamento no prazo de 1 hora após o último lance.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de maior lance.

O edital estabelece que poderão participar do processo licitatório qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre nos parâmetros da lei 14. 133/2021 e que tenha pleno conhecimento e aceitação das regras do edital. Há impedimentos específicos listados no item 2. 9.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da gravidade da infração.

A visitação do lote é uma faculdade a critério dos licitantes e não é obrigatória. Aqueles que não a realizarem não poderão alegar direitos decorrentes da situação e estado do lote.

Qualquer pessoa pode pedir esclarecimentos ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, por meio eletrônico.