Licitações de Leilao Imoveis

O leilão será realizado pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda.

A venda será pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda.

O leiloeiro receberá do arrematante, a título de taxa de comissão, o valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do bem ou lote arrematado, conforme previsto no artigo 24 do decreto federal no ****, bem como do artigo 6a, 1o do decreto federal n **** de 31 de março de 2023, não cabendo à administração o pagamento ao leiloeiro de qualquer importância a título de remuneração.

O critério de julgamento é sorteio público e sistema de rodízio entre todos os credenciados.

Poderão participar do presente credenciamento os leiloeiros, habilitados pela JUCESP, com idoneidade economicofinanceira, regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do poder público, que satisfaçam as condições fixadas neste edital e demais anexos e que estiverem previamente credenciados no sistema de pregão eletrônico licitações da licita mais brasil www. ***. *. *

A licitante adjudicatária que cometer infração administrativa ficará sujeita a advertência, multa de até 10% sobre o valor da comissão percebida no certame, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até de 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente através da plataforma www. ***. *. *

Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame os fornecedores que não atendam a todos os requisitos neste edital, impedidos de licitar ou contratar com a prefeitura de Lindóia/SP, ou que tenham sido declarados inidôneos, nos termos do artigo 156, III e IV, da lei federal no 14. 133/2021, ou destituídos ou suspensos do exercício da função.

O pagamento da comissão ao leiloeiro será efetuado pelo arrematante na ocasião do leilão, sendo de 5% sobre o valor de venda do bem arrematado. o pagamento da comissão ao leiloeiro, pelo arrematante, será realizado na forma prevista no edital do leilão.

Não haverá exigência da garantia da contratação. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de seleção é o atendimento aos requisitos de habilitação com aceite de prefixo.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são exigidas, incluindo certidão de registro como leiloeiro oficial. para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica: habilitação jurídica. . .

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: advertência. . .

Pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações ao edital devem ser protocolizados até o dia 13/07/2026 às 17:00. eventuais pedidos de esclarecimentos eou impugnações ao presente edital deste credenciamento eletrônico público deverão ser protocolizados durante o horário de expediente da administração, ou enviados através do endereço eletrônico www. ***. *. * até o dia **** as 17:00. . .

A inobservância dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais será caracterizada como desistência, implicando exclusão do certame. a inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do certame.