Licitações de Leilao Imoveis

O pagamento da taxa de comissão será definido no edital de leilão e pago pelo arrematante. O valor de arremate do bem deverá ser pago diretamente à prefeitura municipal em parcela única em até 48h.

O critério de julgamento é o de maior desconto sobre a taxa de comissão legal.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. É exigida matrícula vigente como leiloeiro oficial e cadastro no portal de compras públicas.

O licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ 0,00.

O edital prevê que a execução dos serviços será iniciada imediatamente após a assinatura do contrato e emissão de ordem de serviço. O leiloeiro contratado deverá apresentar um plano de leilão em até 10 dias após a ordem de serviço, contendo data e cronograma. O prazo de vigência do contrato será de até 12 meses, contados da assinatura.

O edital estabelece que a remuneração do leiloeiro será exclusivamente por meio de comissão de 5% sobre o valor dos bens arrematados, paga diretamente pelos arrematantes, sem ônus para o município.

O edital informa que o julgamento será por habilitação, mediante verificação do atendimento integral aos requisitos do edital e seus anexos.

O edital exige a apresentação de documentos como prova de inscrição no CNPJ/CPF, documento de identificação, comprovação de matrícula de leiloeiro oficial na junta comercial, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, declaração conjunta e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que os pedidos de impugnação do ato convocatório deverão ser encaminhados até três dias úteis antes da data fixada para recebimento da documentação de credenciamento.

O edital informa que a contratação de leiloeiro oficial não gera custo direto para o município, pois a remuneração é paga pelos arrematantes.

O edital prevê que o restante do valor de arremate do bem deverá ser pago, pelo arrematante, diretamente para a prefeitura municipal de Novo Machado, em parcela única, no prazo de 48h.

O edital informa que será adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

O edital estabelece que somente poderão participar da licitação os leiloeiros públicos oficiais que possuam cadastro ativo e sem restrições para a atividade, além dos seguintes requisitos: ser cidadão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos, possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a administração pública, possuir capacidade técnica e operacional para operar leilão público na forma presencial e/ou eletrônica, provar situação regular na junta comercial do respectivo estado.

O edital indica que a contratação não terá custos para administração, sendo que o mesmo será pago pelos arrematantes.