Licitações para Leilao Imoveis

O contrato tem duração de 6 meses, prorrogável caso o objeto não seja concluído. O leiloeiro receberá 5% do valor do lance vencedor. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) assegurará o livre acesso ao leiloeiro e sua equipe aos locais dos bens, prestará informações e supervisionará a prestação do serviço. O leiloeiro é responsável por elaborar o inventário, vistoria, avaliação, organização em lotes, edital do leilão, divulgação, guarda provisória dos bens, plataforma eletrônica, recebimento de lances, pagamento ao TJPA, emissão de documentos fiscais, entrega dos bens aos arrematantes, gerenciamento de prazos de retirada, organização de visitas, execução do serviço de acordo com as especificações, comunicação de intercorrências, ética e transparência, anúncio do leilão, exibição da carteira profissional, condições de venda, prestação de contas, adoção de medidas legais em caso de não pagamento, indicação de nome e matrícula no edital, apoio à entrega dos bens, retificação de serviços com vícios, responsabilidade por danos, comunicação de ocorrências anormais, paralisação de atividades inadequadas, sigilo de informações, participação em reuniões de alinhamento, cumprimento de obrigações, responsabilidade pela qualidade dos serviços, cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e social, atualização de dados de contato, comunicação de alterações de endereço de email, confirmação de recebimento de mensagens, cumprimento de exigências de reserva de cargos, proibição de arrematação do bem pelo leiloeiro, gerenciamento e fiscalização da contratação, adimplência contratual, interação com o leiloeiro, monitoramento da qualidade dos serviços, rescisão do contrato em caso de descumprimento, proteção de dados pessoais (LGPD), eliminação de dados após o tratamento, exigência de cumprimento da LGPD aos suboperadores e subcontratados, comunicação de incidentes de acesso não autorizado, infrações e sanções administrativas, aplicação de penalidades, considerações na aplicação de sanções, publicação do extrato do contrato no Diário Oficial e no portal nacional de contratações públicas (PNCP), eleição do foro de Belém para dirimir litígios.

O edital de leilão eletrônico da Prefeitura Municipal de Leme, SP, refere-se à alienação de um bem imóvel localizado na Rua Dr. Querubino Soeiro, n 231, Centro, Leme-SP. O valor mínimo de referência para o leilão é de R$ ****,60. O processo licitatório será realizado eletronicamente, no portal de compras públicas. O recebimento das propostas será até às 08:00 horas do dia 08/10/2025 e a abertura da sessão pública será às 08:01 horas do mesmo dia. O critério de julgamento será o maior lance por lote. O licitante deverá apresentar documentos de identificação e declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública. O pagamento poderá ser à vista ou parcelado, com pagamento de sinal de 10% do valor da arrematação. O edital possui anexos com detalhes sobre o imóvel, termo de referência, modelo de proposta final, minutas de contratos de compra e venda (à vista e parcelado) e contrato de locação. O prazo para impugnação é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O edital visa o credenciamento de leiloeiros para a avaliação e alienação de bens móveis e imóveis inservíveis do município de Cássia dos Coqueiros-SP, por 12 meses. Os interessados devem encaminhar o requerimento e a documentação de habilitação exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço www. ***. *. *, a partir de 15/09/2025. A documentação exigida inclui habilitação jurídica, formulário de dados cadastrais, certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovante de identidade, regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, certidões negativas de antecedentes criminais, cadastro de pessoa física (CPF), qualificação técnica (atestado de capacidade técnica), declaração de condições para realizar leilão online, declaração de divulgação do evento e declaração de ciência de que não será devida pela administração nenhuma comissão ao leiloeiro. O prazo para envio de impugnações ou pedidos de esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta será divulgada no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, em www. ***. *. * e www. ***. *. *. Os recursos contra os atos da administração devem ser interpostos no prazo de 3 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. O credenciamento terá validade de 12 meses, a contar da publicação da relação dos leiloeiros habilitados. O contrato terá duração de 90 dias, com atribuição de 1 leilão específico. A remuneração dos serviços será de 5% sobre o valor dos bens arrematados, pago pelo comprador no ato do leilão.