Licitações de Leilao Imoveis

O pagamento será no valor da arrematação, deduzido o sinal, mediante DARF. o pagamento ocorrerá nos seguintes prazos e condições: i sem atualização monetária ou juros de mora, se no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados da notificação para pagamento.

Será declarado vencedor o licitante que tiver apresentado proposta ou lance de maior valor.

Poderão participar pessoas físicas, jurídicas e consórcios, desde que atendido o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei 14. 133/2021. no caso das pessoas físicas, devem ser maiores de idade e capazes ou emancipadas.

Em caso de desistência ou descumprimento de prazos, o licitante vencedor perderá o valor do sinal em favor da União, a título de pagamento parcial da multa.

O imóvel poderá ser visitado em dias úteis, mediante prévio agendamento.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital em até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

Será vedada a participação de quem possuir vínculo com dirigente do órgão ou agente público que atue na licitação. será vedada a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Não haverá exigência de garantia para a contratação, conforme artigo 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, uma vez que não há custos diretos para o instituto e a remuneração do leiloeiro é exclusiva do arrematante nos limites do decreto 21. 981. Trecho: não haverá exigência de garantia para a contratação.

O leiloeiro deverá atender aos requisitos do decreto nº 21. 981/1932 e instrução normativa DREI/ME nº 52/2022, comprovar habilitação na Junta Comercial de SP, ser cidadão brasileiro, possuir regularidade fiscal e capacidade técnica. Trecho: deverá apresentar documentação que comprove estar regularmente habilitado e matriculado na junta comercial do estado de são paulo.

Não se aplica à pretendida contratação. Trecho: vistoria não se aplica à pretendida contratação.

Não será admitida a participação de leiloeiros em processo ou situação de insolvência civil, suspensos pela junta comercial, com vínculo com dirigentes do órgão, ou que estejam impedidos de participar de licitações. Trecho: não será admitida a participação de leiloeiros que se encontrem em processo ou em situação de insolvência civil.

A entrega das chaves ocorrerá em até 5 dias da efetivação do registro da escritura. Conforme edital: a entrega definitiva das chaves do imóvel ocorrerá em até 5 cinco dias da efetivação pelo licitante do disposto no subitem anterior.

Pagamento à vista em até 10 dias corridos. Conforme edital: o arrematante pagará, em até 10 dez dias corridos, contados da declaração do vencedor, o valor total da arrematação.

Maior lance. Conforme edital: critério de julgamento maior lance.

Não há fase de habilitação, conforme edital: não exige registro cadastral prévio nem fase de habilitação.

Multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, além de outras sanções. Conforme edital: a multa será de 0, 5 a 15 do valor do contrato licitado e a multa será de 15 a 30 do valor do contrato licitado.

Visita não obrigatória, mediante agendamento prévio. Conforme edital: a visitação não é obrigatória. contudo, para os interessados, a visitação poderá acontecer até o último dia útil anterior a data de abertura da sessão publica, devendo ser agendada previamente.

Até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Conforme edital: devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas com vícios insanáveis, sem declarações exigidas, com validade inferior a 60 dias, com rasuras, ou em desacordo com o edital serão desclassificadas. Conforme edital: serão desclassificadas as propostas que: a contiverem vícios insanáveis. . . i estejam em desacordo com este edital ou seus anexos.

Valor mínimo de aquisição de R$ ****,00. Conforme edital: valor mínimo de aquisição r ****, 00.