Licitações de Servicos Eficiencia Energetica

O prazo de entrega dos materiais e serviços é de até 30 dias contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

O prazo de garantia contratual da luminária LED é de 5 anos de funcionamento, a partir da data da nota fiscal de venda, contra qualquer defeito dos componentes, controlador, dispositivos, materiais, montagem ou de fabricação.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço.

As empresas participantes deverão comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Sim, para a celebração do contrato, será exigida a apresentação de amostra de cada item ofertado pelas empresas vencedoras dos itens.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,94 para o item 3 (relé foto controlador eletrônico).

O prazo para execução de cada manutenção preventiva por equipamento não deverá ultrapassar 2 dois dias úteis, salvo situações excepcionais previamente justificadas. O atendimento para chamados corretivos deverá ser iniciado em até 24 vinte e quatro horas após a solicitação formal da administração. O prazo máximo para solução do problema dependerá da complexidade do defeito, mas não poderá exceder 5 cinco dias úteis, salvo aprovação expressa da administração.

Os pagamentos serão efetuados em até 10 dez dias úteis, de acordo com o art. 66, §2º do decreto municipal no. 48. 980/2023, após a execução do serviço e a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento, desde que toda a documentação esteja correta e não haja pendências.

A contratada deverá garantir os serviços prestados pelo prazo mínimo de 90 noventa dias, contados da execução, comprometendo-se a corrigir, sem ônus adicional, quaisquer falhas ou defeitos identificados nesse período.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 04 quatro horas, sob pena de inabilitação.

As sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratadas são aquelas previstas no termo de referência, conforme a lei nº 14. 133/2021 e o decreto municipal nº 48. 980/2023, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

FALSE

Será desclassificada a proposta vencedora que não atender a convocação do gestor para apresentação de anexos, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,84 (vinte nove mil trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o credenciamento, mas estabelece prazos para a aplicação de multas em caso de atraso na execução de serviços ou fornecimento de materiais, com multas de 0,5% ao dia para atrasos de até 30 dias, e caracterização de inexecução parcial ou total para atrasos superiores a 30 dias.

O critério de julgamento para o credenciamento não é explicitamente detalhado no trecho fornecido, mas menciona que a pontuação será atribuída conforme os critérios estabelecidos no item 9 do edital.

O edital exige que as empresas sejam legalmente constituídas e habilitadas, com profissionais certificados (CMVP) e, em alguns casos, vínculo com a ABESCO. A documentação apresentada deverá observar as exigências de comprovação previstas no edital.

O edital prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento contratual, incluindo recusa injustificada em assinar contrato (multa de 10% a 30% do valor do ajuste), atraso injustificado na execução (multa de 0,5% ao dia até 30 dias, e inexecução após 30 dias), e inexecução total ou parcial (multa de 10% a 30% sobre o valor da obrigação não cumprida).

O edital prevê que, em caso de aplicação de multa, o recurso administrativo poderá ser interposto no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação.

O edital aborda a vedação de nepotismo, que pode levar à desqualificação de empresas cujos sócios ou administradores sejam parentes de membros ou servidores do Ministério Público, conforme as resoluções CNMP nº 37/2009 e nº 308/2003.

O prazo de entrega dos materiais solicitados será de 20 vinte dias corridos, contados a partir da publicação da AFM correspondente no Diário da Justiça Eletrônico no DJE.

Os pagamentos serão efetuados por meio de crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da declaração pelo contratante do recebimento definitivo do material e do aceite final da nota fiscal/fatura.

Os objetos deverão possuir garantia por um período mínimo de 01 um ano, concedida pelo fabricante, que deverá ser contada da data do recebimento definitivo do referido objeto.

O critério de julgamento será o menor preço para o lote único.

Para habilitação dos interessados, exigirão-se os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa (de 2% a 30% sobre o valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante arrematante deverá enviar amostras dos objetos ofertados no prazo de até 07 sete dias úteis, contados da convocação do pregoeiro.

Os interessados poderão encaminhar questionamentos e impugnações ao Núcleo de Licitação até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de quaisquer das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste edital. A não observância de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato.

O valor total estimado do registro de preços é de R ****,00.