Lote 1: ELABORAÇÃO DE NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES NO TOCANTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. 1. LEVANTAMENTO DE DEMANDAS/DEFICIÊNCIAS TRIBUTÁRIAS; 2. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE
CÁLCULO NO
CÁLCULO DO IPTU, NOVAS PROPOSTAS, ( PROMOÇÃO DE AJUSTES NECESSÁRIOS, SE HOUVER), NOS CASOS DE ALTERAÇÕES DE ITBI, ATUALMENTE O MUNICÍPIO ATUA COM SOFTWARE DA IPM SISTEMAS ( GERAÇÃO DE
CÁLCULO SIMULADO DO EXERCÍCIO DE 2026); 3. SIMULAÇÕES DE
CÁLCULO PARA TESTE DA NOVA FÓRMULA DE
CÁLCULO ( NOVOS ELEMENTOS) E DEFINIÇÃO DAS NOVAS
ALÍQUOTAS; 4. ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO COM NOVOS PARÂMETROS A SEREM DEBATIDOS COM O MUNICÍPIO EM REUNIÕES PRESENCIAIS ( SERÃO PELO MENOS 10 REUNIÕES); 5.
ELABORAÇÃO DA MINUTA DE LEI, ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; 6.
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS RELATIVOS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( RENÚNCIA DE RECEITA) E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS; 7.
ELABORAÇÃO DE MINUTA FINAL; 8. APRESENTAÇÃO AOS GESTORES MUNICIPAIS, E SEUS IMPACTOS ( PROMOVER MUDANÇAS SE NECESSÁRIO); 9. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO PARA CÂMARA DE VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES O MUNICÍPIO QUE JULGAR NECESSÁRIO.
A licitação objetiva a contratação de empresa para assessoria tributária, com foco em alterações do IPTU e ITBI, e desenvolvimento de fórmula de
cálculo. O processo será realizado por lote único, com três itens distintos. Datas importantes: início do recebimento de propostas em 27/06/2025, às 09h00min; fim do recebimento em 14/07/2025, às 08h59min; abertura, avaliação das propostas e lances em 14/07/2025, às 09h00min. Requisitos de participação: empresas cadastradas no portal de licitações compras br, com documentação completa. Critério de julgamento: menor preço. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Documentos exigidos para habilitação: cédula de identidade, registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, certidões fiscais, trabalhistas, etc. O pagamento será feito em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, com exigência de certidões de regularidade. Penalidades por descumprimento estão previstas no edital. A documentação completa está disponível no portal da transparência (www. ***. *. *).