Licitações de Mentoria

A prestação do serviço ocorrerá, quando solicitada, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até o 30º dia corrido, a contar da entrega da nota fiscal na Secretaria Municipal de Economia e Finanças, devidamente atestada.

A licitante vencedora deverá garantir a qualidade do objeto entregue e a substituição do mesmo, se constatado que foi entregue em desconformidade com a proposta ou quando o mesmo não corresponder ao descrito no edital.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema no prazo de 01 dia útil.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um prazo contratual de 12 meses.

O edital prevê que O pagamento deverá ser efetuado mensalmente conforme apresentação da fatura e verificação da regularidade fiscal, e condicionado ao correto desempenho do serviço.

O edital informa que o julgamento das propostas será baseado em menor preço e melhor proposta, considerando os quantitativos e a qualidade dos produtos ofertados.

O edital exige a apresentação de ato constitutivo, certidão da condição de micro empreendedor individual (CCMEI), estatuto ou contrato social consolidado, em vigor, devidamente registrado, além de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O edital estabelece que pela inexecução total ou parcial do objeto, ou pelo atraso injustificado na execução do objeto da dispensa de licitação, a administração poderá, nos termos da lei nº 14. 133/21 e alterações, aplicar as penalidades constantes na legislação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor total estimado 12 meses: R$ ****,00.

O adjudicatário terá o prazo de 15 dias para a entrega do material, contados a partir da data de sua convocação, conforme o caso nota de empenho, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste aviso de contratação direta.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.