Licitações Licínio De Almeida - BA

Os prazos e condições para o fornecimento são os definidos no projeto básico, anexo ao edital. O início da contagem do prazo de entrega ocorrerá a partir da data de recebimento da ordem de fornecimentorequisição.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com as medições dos serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, observandose o cronograma físicofinanceiro, mediante apresentação da nota fiscal, boletim de medição e documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigível.

A contratada apresentará, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, comprovante de prestação de garantia de execução contratual, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço por grupo.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, além da regularidade fiscal e trabalhista, serão verificadas conforme as exigências do edital.

Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas no art. 155 e seguintes da lei ****, sujeitando-se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

O atestado de visita não é exigido, porém, é de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados indispensáveis à apresentação da proposta.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência, por meio eletrônico ou presencialmente, na forma prevista no edital, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.