Licitações de Registro Contratos

O prazo de execução da contratação é de 12 meses a partir da assinatura da ata de registro de preço, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 20 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, após recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Não há exigência de garantia contratual.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de proposta e lances e de julgamento. Os licitantes deverão apresentar a documentação exigida no edital.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa, mas importante para a elaboração da proposta. Pode ser realizada até o antepenúltimo dia útil antes da data de abertura da sessão pública, mediante agendamento.

Não há exigência de amostra ou demonstração.

O prazo para impugnação e pedido de esclarecimentos da presente licitação é até o dia 02/06/2026.

Não poderão participar deste pregão empresas que se enquadrem nas vedações listadas no item 5. 5 do edital, como autor de projeto, pessoa jurídica com sanção imposta, declarada inidônea, suspensa de licitar com o município, entre outras.

O valor estimado para este certame é de R$ ****,00.

O serviço objeto deste edital deverá ser executado acompanhado de nota fiscal eletrônica, ou seja, de acordo com a ordem de compra, constando o número da mesma, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais. A entrega do objeto deverá ser parcelada e efetuada de acordo com as necessidades da contratante no prazo máximo de até 72 setenta e duas horas, após o recebimento da ordem de compra, expedida pela unidade de compras competente.

O pagamento será efetuado em conta vinculada, em até 30 trinta dias, contados da emissão da ordem de compra, juntamente com a apresentação da nota fiscal eletrônica fatura correspondente ao objeto entregue e aceito.

A licitante vencedora do presente pregão eletrônico se obriga a prestar garantia dos produtos eou serviços, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços, iniciandose a partir da emissão do termo de aceite atestado do produto eou serviço. Garantia de 12 meses na instalação, utilização, manutenção e atualização upgrades do software garantido pelo fabricante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital de pregão eletrônico e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no anexo i deste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitamse às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal no ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 7. poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo permitido, para esta contratação, é de R ****,16 (um milhão, oitenta e dois mil, oitenta e um reais e dezesseis centavos).

O prazo de entrega do objeto está definido no termo de referência, anexo ao contrato. O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de até 15% por dia de atraso ou multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O contratado é responsável pelos vícios e danos decorrentes do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à administração ou terceiros.