Licitações de Seguranca Juridica

O edital prevê que o serviço de leilão de bens públicos deve ser realizado em caráter eventual, quando a comissão permanente de avaliação patrimonial e as secretarias municipais julgarem haver bens públicos aptos a serem leiloados. A entrega da ata do leilão deve ocorrer no prazo de 02 dias úteis após a conclusão do leilão.

O edital prevê que a remuneração pelos serviços prestados consistirá exclusivamente em comissão a ser paga pelo arrematante dos bens, na proporção de 5% do lance vencedor em cada lote ou item arrematado. O pagamento será feito pelos arrematantes e repassado ao município através de guia de arrecadação.

O edital informa que o contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, através de procedimento auxiliar de credenciamento, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso IV da Lei n. 14. 133/2021, cc com o artigo 79, inciso I da Lei 14. 133/2021.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnico-profissional.

O edital estabelece que o descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal n. 14. 133/2021, constantes nos artigos 156 e 162.

O edital informa que as impugnações ao ato convocatório do credenciamento serão recebidas em até 03 dias úteis da data fixada para o início do recebimento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio da plataforma de licitações.

O prazo de entrega/execução do objeto será de 30 trinta dias contados a partir do envio da nota de empenho ao fornecedor.

Efetuado recebimento definitivo do objeto a partir da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente e após a liquidação, correrá o prazo de 10 dez dias úteis para fins de pagamento da despesa.

Os certificados digitais deverão ter garantia de funcionamento pelo período de 2 anos para os dois primeiros itens e 1 anos para os demais.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75 da lei n ****.

Será exigida apresentação dos seguintes documentos de habilitação apenas do licitanteparticipante mais bem classificado: habilitação jurídica, habilitação técnica (não haverá exigência devido à baixa complexidade), habilitação fiscal, social e trabalhista.

Pela prática de infrações administrativas, o MPRO poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública do estado de Rondônia, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Em razão da natureza do objeto, não se aplica a exigência de vistoria nesta contratação.

Não será exigida a apresentação de amostra, prova de conceito, protótipo ou procedimento equivalente na presente contratação.

O custo total estimado da contratação é de R$ ****,80.

O edital prevê que a empresa vencedora terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para emitir a apólice, conforme descrito em: a empresa vencedora do procedimento de contratação direta terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para emitir a apólice.

O edital informa que o pagamento será efetuado após emissão da apólice, mediante emissão de boleto ou informação de conta para transferência bancária, num prazo de até 07 sete dias. , conforme detalhado em: o pagamento será efetuado após emissão da apólice, mediante emissão de boleto ou informação de conta para transferência bancária, num prazo de até 07 sete dias.

O critério de julgamento para este procedimento é o menor preço global, conforme estabelecido em: o julgamento deste procedimento de contratação direta será pelo menor preço global.

A habilitação jurídica exige o ato constitutivo, contrato consolidado, estatuto ou contrato social, com suas respectivas alterações subsequentes ou prova de registro empresarial, além do CNPJ. A regularidade fiscal inclui certidão negativa de débitos com a fazenda municipal (se aplicável), fazenda federal e FGTS. A regularidade trabalhista exige a CNDT. Declarações de não emprego de menor em condições insalubres ou noturnas e declaração de responsabilidade sobre os requisitos de habilitação também são necessárias, conforme descrito em: 6. 1 habilitação jurídica: 6. 1. 1 ato constitutivo, contrato consolidado, estatuto ou contrato social, com suas respectivas alterações subsequentes ou prova de registro empresarial no caso de empresa individual ou certificado da condição de microempreendedor individual ccmei conforme previsto na resolução cgsim n. 16, de 17 de dezembro de **** ou documento equivalente. 6. 1. 3 cnpj cartão de inscrição no cadastro geral de contribuintes 6. 2 regularidade fiscal: 6. 1 certidão negativa de débitos com a fazenda municipal quando se tratar de empresa situada no município de caxambumg 3. 3 certidão negativa de débitos com a fazenda federal 3. 4 certidão de regularidade com o fgts 6. 3 regularidade trabalhista: 6. 3. 1 certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, nos termos da lei **** de **** 7 declarações para habilitação 7. 1 declaração de que a empresa não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, para atender o que dispõe o inciso xxxiii, do art. 7 da constituição federal 7. 2 declaração de responsabilidade que a empresa preenche os requisitos de habilitação, devendo ser apresentada fora do envelope no ato do credenciamento.

Para esta contratação, a visita técnica é facultativa, devendo os interessados realizar o agendamento prévio pelo telefone 35 **** ****, ou celular direto com a diretoria administrativa pelo telefone 35 **** **** ou pelo email: ***@***. *. *, conforme indicado em: 14. 1 para esta contratação, a visita técnica para conhecer as condições de execução do objeto será facultativa, devendo os interessados realizar o agendamento prévio pelo telefone 35 **** ****, ou celular direto com a diretoria administrativa pelo telefone 35 **** **** ou pelo email: sec. camaracaxambu @camaracaxambu. mg. gov. br.

O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,28 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme consta em: 10. 1 o valor máximo estimado será de r ****, 28 dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos.

O prazo de entrega dos objetos é de no máximo 10 dias corridos, contados da data de recebimento da requisição pela secretaria, e será realizado de segunda a sexta-feira, entre 07h30 às 11h00 e 13h30 às 16h30.

O pagamento será realizado até o 15º dia do mês subsequente à emissão da nota fiscal, através de ordem bancária, mediante apresentação de documentos de regularidade fiscal.

O edital não especifica um prazo de garantia contratual para a execução do serviço, mas menciona que os objetos deverão possuir garantia de fábrica conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidas, com documentos como ato constitutivo, certidão negativa de falência e atestado de capacidade técnica, além de regularidade fiscal e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com valores e percentuais definidos no edital.

Não há necessidade de vistoria técnica obrigatória para este certame.

Não há exigência de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,35.