O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura focados em segurança contra incêndio e pânico para edificações públicas municipais. O objeto inclui levantamento técnico, elaboração de projetos, protocolo e acompanhamento no sistema Via Fácil Bombeiros, obtenção de documentos de regularidade e elaboração de planilhas orçamentárias para adequações. A base legal é a Lei Federal 14. 133/2021. O processo será realizado na forma eletrônica, com abertura das propostas em 24/03/2026. O critério de julgamento é o menor preço global. A documentação de habilitação será exigida apenas da empresa vencedora em até 1 hora após a intimação. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O contrato terá vigência de 12 meses. O valor global estimado é de R$ ****,75.
O edital prevê prazos operacionais SLA por edificação, contados do recebimento da ordem de serviço e disponibilização de acesso: apresentação de plano de trabalho e cronograma em até 10 dias úteis; realização de vistoria e levantamento as built em até 15 dias úteis; entrega da versão 1 do PT/PTS e peças técnicas em até 25 dias úteis após a vistoria; correções solicitadas pela fiscalização em até 5 dias úteis; resposta a exigências do CBPMESP em até 5 dias úteis ou menor, se o prazo do órgão assim demandar. O prazo de vigência contratual será de 12 meses.
O pagamento será efetuado mensalmente pela tesouraria do município após cada medição dos serviços prestados, por meio de depósito/transferência eletrônica, em até 30 dias corridos e consecutivos contados do recebimento da correspondente nota fiscal eletrônica, devidamente conferida e atestada pelo setor competente. O município fará as retenções dos valores correspondentes às obrigações previdenciárias, tributárias e fiscais.
A contratada deverá dar garantia de qualidade dos serviços prestados, atendendo integralmente o Anexo I - Termo de Referência.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.
A documentação de habilitação será encaminhada através da mesma plataforma somente pela empresa declarada previamente vencedora, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado da sua intimação eletrônica. Caso a empresa classificada em primeiro lugar não encaminhe a documentação em até 02 (duas) horas da sua intimação eletrônica, será automaticamente desclassificada.
O inadimplemento total ou parcial sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei Federal 14. 133/2021, garantida a ampla defesa, podendo incluir advertência, multa de 20% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 05 (cinco) anos, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O valor global estimado da contratação é de R$ ****,75.
