Licitações Laje - BA

O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 doze meses, contado da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo credenciado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço unitário.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de realização de vistoria.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,78.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato. A execução do objeto terá início após a emissão da ordem de serviço pela administração, devendo a contratada observar o calendário dos eventos culturais do município e as exigências técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado entre os que apresentaram tempestivamente proposta.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Fica assegurado direito à realização de vistoria prévia, na forma prevista no termo de referência.

O valor total da contratação é de R$ ****,01 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e um centavo).

O edital prevê que a licitação será na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Maior Desconto.

O abastecimento deverá ocorrer de imediato conforme a solicitação da Câmara Municipal. O objeto será recebido provisoriamente no prazo de até 3 três dias pela comissão de recebimento responsável e poderá ser acompanhada pelo fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no termo de referência e na proposta. O objeto será recebido definitivamente no prazo de até 05 cinco dias contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

O pagamento será efetuado conforme abastecimento, com a apresentação da nota fiscal/fatura na Câmara Municipal, à vista do respectivo termo de abastecimento do objeto ou recibo. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente, a serem indicados pela contratada. O prazo para pagamento é de até 05 cinco dias, contados do abastecimento do veículo.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento das propostas será o de maior desconto.

Os documentos de habilitação exigidos incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), regularidade perante o FGTS, inexistência de débitos trabalhistas, alvará de funcionamento, certidão negativa de falência ou concordata, balanço patrimonial e demonstrações contábeis, registro de revendedor varejista expedido pela ANP e atestado de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dez minutos, durante o qual o licitante poderá, exclusivamente via sistema BLL, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recurso. Após a admissão do recurso, o recorrente terá 03 três dias úteis para apresentar as razões recursais.

O edital prevê que os serviços de manutenção e fornecimento de peças deverão ser iniciados no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento das ordens de serviço (OS).

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada das autorizações e demais documentos comprobatórios, devidamente conferidas e abonadas pela respectiva secretaria.

O edital prevê garantia mínima de 06 (seis) meses para as peças repostas e instaladas, contados a partir da emissão das notas fiscais e faturas. Para serviços, a garantia é de 90 dias para serviços prestados e peças substituídas.

O critério de julgamento para o credenciamento é a ordem cronológica de protocolo dos documentos de habilitação, com base no artigo 78, inciso I, da Lei 14. 133/2021.

A habilitação envolve comprovação de aptidão jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é enquanto este permanecer em vigor, com resposta divulgada em até 3 (três) dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,22 (dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos).