Licitações de Construcao Obra

O edital prevê que a contratada se obriga a entregar a construção das obras no prazo máximo de 12 doze meses, contados da data de assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será realizado conforme estabelecido no memorial descritivo em anexo, com as etapas mensais sendo consideradas executadas mediante relatórios de medição e pagamento em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

A licitante deverá comprovar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta no valor de R$ ****,66. Após homologação, será exigida garantia contratual de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento será por menor preço global.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade do FGTS, certidão negativa de falência, balanço patrimonial, e comprovação de profissional técnico qualificado.

As penalidades incluem advertência por escrito, multa de 0,50% por dia de atraso (limitada a 10 dias), multa de até 30% por inexecução total ou parcial, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a necessidade de declaração de vistoria dos locais de execução dos serviços, podendo ser substituída por declaração de dispensa de vistoria, caso a licitante possua conhecimento suficiente.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao ato convocatório serão recebidos até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor total estimado para o item é de R$ ****,11.

O prazo de vigência da contratação terá início na data de assinatura do instrumento contratual e encerrar-se-á, impreterivelmente, em 26 de setembro de 2026, em estrita observância ao prazo final de execução de 180 dias estabelecido pelo art. 3º das Portarias nº 736, 737, 738, 739, 742, 744, 748, 749, 750, 751, 753, 754 e 755, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 30/03/2026, fundamentando-se no art. 75, inciso VIII da Lei 14. 133/21. Considerando a data da Portaria ****, o prazo de vigência relativo ao seu lote encerrar-se-á, impreterivelmente, em 29 de setembro de 2026 em estrita observância ao prazo final de execução de 180 dias estabelecido pelo art. 3º da Portaria, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 02/04/2026, fundamentando-se no art. 75, inciso VIII da Lei 14. 133/21.

O pagamento será realizado exclusivamente por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), mediante transação eletrônica de débito. O município utilizará o cartão vinculado às contas específicas abertas no Banco do Brasil, agência ****, para cada meta aprovada, conforme detalhado nas portarias e processos mencionados no edital.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada através de documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. A qualificação técnica exigirá atestados de acervo técnico para serviços de contenção de processos erosivos e drenagem urbana, além da apresentação de profissional de nível superior habilitado como responsável técnico.

O descumprimento das obrigações assumidas pode ensejar a aplicação de sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o município, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, e ressarcimento de danos.

O valor total estimado desta contratação é de R$ ****,22.