Licitações Sao Domingos Do Araguaia - PA

O prazo para a execução e entrega dos serviços será de 04 quatro meses, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados, obedecido às medições realizadas e aprovadas pela contratante, obedecendo o programa de execução das etapas da obra, conforme estabelece o cronograma físico financeiro, de acordo com os serviços efetivamente executados, e ao respectivo faturamento com apresentação da nota fiscal, onde serão discriminados os serviços executados e atesto emitido por servidor municipal designado para a fiscalização do contrato, obedecidas às condições estabelecidas no contrato e no edital e seus anexos.

Haverá exigência de garantia contratual da execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, na modalidade concorrência, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicialtotalanual do contrato.

O critério de julgamento adotado nesta concorrência é o de menor preço global.

A habilitação jurídica será comprovada pelos documentos de identidade com foto e CPF dos proprietários e/ou sócios e/ou responsáveis legais da empresa, registro empresarial na junta comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e demais documentos conforme o edital.

Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica ao local da obra é obrigatória e deve ser agendada previamente no departamento de engenharia da prefeitura.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, ou não apresentar a documentação exigida para habilitação.

O valor global máximo estimado desta licitação é de R$ ****,75.