Licitações Conceição Das Pedras - MG

O fornecimento dos produtos deverá ser no prazo máximo de 10 dias, a partir do recebimento da ordem de fornecimento expedida pela Prefeitura Municipal. Para medicamentos termolábeis, o transporte deve ser em caixas térmicas com controle de temperatura. O local de entrega é na Secretaria de Saúde, situada na Rua Maria Júlia, nº 54, Centro, Conceição das Pedras MG, no horário de entrega: das 8:00 às 11:00h e das 12:00 às 16:00h.

O pagamento será efetuado à contratada no prazo de até 30 trinta dias, a contar da data do recebimento definitivo dos produtos, compreendida nesse período a fase de ateste da nota fiscal/fatura, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

Para julgamento será adotado o critério de julgamento do maior desconto percentual por lote, sobre os valores do banco de preços do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG).

O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar documentação de habilitação que inclui prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e previdenciária, certidão negativa de falência e concordata, alvará sanitário ou licença sanitária, autorização de funcionamento da ANVISA (quando couber) e atestado de capacidade técnica.

O licitante que deixar de entregar documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a administração pública municipal, pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.

Informações sobre o produto: poderão ser solicitadas ao fornecedor, pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação, informações adicionais necessárias, laudos técnicos de análises dos produtos, amostras do medicamento e outras, a qualquer tempo e/ou fases do procedimento licitatório, com a finalidade de dirimir dúvidas e instruir as decisões relativas ao julgamento.

Até às 16h dezesseis horas, 2 dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

O valor estimado para os medicamentos éticos é de R$ ****,00.