Licitações Conceição Das Pedras - MG

A entrega do objeto deverá ser imediata, a partir da ordem de fornecimento expedida pelo setor competente da Prefeitura Municipal, considerandose imediata a entrega efetuada em até 05 cinco dias da data de referência.

O pagamento será efetuado à contratada no prazo de até 30 trinta dias, a contar da data do recebimento definitivo dos produtos, compreendida nesse período a fase de ateste da nota fiscalfatura, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

Será exigida, no mínimo, a garantia oferecida pelo fabricante das peças e acessórios, contada a partir da data do recebimento, no que diz respeito a quaisquer vícios que venham a surgir quando do uso adequado do produto. A garantia das peças deverá ser cumprida, mesmo após o término ou rescisão do contrato.

O critério de julgamento será o de maior percentual de desconto sobre a tabela das montadoras a ser fornecida pela licitante, desde que observadas às especificações e outras condições estabelecidas neste edital e na legislação.

Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.

O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a administração pública municipal, pelo prazo de até 02 dois anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa.

Até, 02 dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

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