Licitações de Pecas Impressoras

A implantação inicial dos serviços, compreendendo a entrega, instalação e configuração dos equipamentos, deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado mensalmente pelo município de Pimenta, no prazo de até o 5º dia útil do mês subsequcente ao vencimento e após a comprovação da execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e consequente aceitação da mesma.

Não haverá exigência de garantia contratual nos termos do art. 96 da lei 14. 133/2021, tendo em vista que os pagamentos serão realizados após a entrega e aceitação do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do habilitanet, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações e ficará sujeito a sanções de acordo com regulamentação e conforme previsto na lei 14. 133/2021.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, conforme especificado no trecho: o critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica e fiscal, social e trabalhista, incluindo a necessidade de comprovação de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS e justiça do trabalho, conforme trechos como: prova de inscrição no cnpj, prova de regularidade para com a fazenda federal e a seguridade social e prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts.

O edital prevê sanções administrativas para infrações, incluindo advertência, multa de 0,5% sobre o valor prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, conforme trechos como: advertência, multa de 0, 5 meio por cento sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor e impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos.