Licitações de Refeic Coletiva

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato é de 12 doze meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 120 cento e vinte meses, conforme lei ****.

Os pagamentos serão feitos no prazo máximo de 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal atestada e do certificado de regularidade fiscal crf.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de menor preço.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto conforme modelo do anexo vii e os documentos de habilitação, até a data e o horário estabelecidos peloa agente de contrataçãoa.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto ****, de 17 de janeiro 2022.

Os licitantes têm permissão para realizar uma vistoria no local onde os serviços serão executados até o último dia útil antes da data marcada para a abertura da sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto estadual ****, de 2022, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução dos serviços é de r ****, 00 oitocentos e trinta e três mil e sessenta reais anuais.

O edital prevê que os horários de entrega das refeições e lanches são estabelecidos pelos diretores gerais das unidades, sendo instrumento essencial ao êxito da prestação dos serviços.

O edital informa que o pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de 30 dias dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela contratante.

O edital informa que não será exigida garantia de execução para este objeto.

O edital informa que o critério de julgamento é o menor preço.

O edital informa que a verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao cagef, nos documentos por ele abrangidos.

O edital informa que as sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo i termo de referência.

O edital informa que os fornecedores interessados poderão realizar vistoria prévia para melhor conhecimento das condições de execução do serviço objeto desta contratação.

O edital informa que não haverá apresentação de prova de conceito no presente certame.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras mg, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentosimpugnação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****,00 vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e quatro reais sem icms.

O edital prevê que a entrega do objeto deste termo de referência deverá ser feita, contada da data do recebimento da autorização de fornecimento eou ordem de fornecimento, conforme as condições estabelecidas no edital e seus anexos.

Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo o fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária, ou através de banco credenciado, a critério da administração.

O adjudicatário do objeto da licitação ficará obrigado a apresentar antes da assinatura do contrato, garantia no valor de 5 cinco por cento sobre o valor contratado, no prazo de 01 um mês, a contar da homologação.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por lote, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas acarretará a aplicação, a juízo da contratante, das seguintes sanções, independentemente do cancelamento da nota de empenho e da rescisão contratual: advertência, multas, suspensão temporária do direito de participar em licitação da contratante e impedimento de contratar com a administração pública municipal e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

A visita técnica será facultativa de acordo com o interesse das empresas, aos locais de prestação de serviços, indicados no item 6 local de prestação dos serviços, e deverá ser acompanhada por representante da secretaria municipal de desenvolvimento rural e bem estar animal smdrbea.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta, sendo o mesmo desclassificado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo fixado para o presente registro de preço é de r ****, 71 seis milhões quatrocentos e quatro mil cento e dezenove reais e setenta e um reais.