Licitações de Refeic Coletiva

A entrega dos materiais deverá ser feita em até 05 cinco dias, após o recebimento da ordem de fornecimento/serviços. Os materiais deverão ser entregues montados pela empresa vencedora, conforme os locais designados pela secretaria demandante.

O prazo para pagamento a contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado da contratação é de R ****,00 (novecentos e oito mil reais).

O edital prevê que a execução do objeto ocorrerá sob demanda, mediante requisição das secretarias e ou departamentos municipais, conforme a necessidade do serviço. As empresas credenciadas deverão fornecer as refeições devidamente preparadas, acondicionadas, observando as normas de higiene e segurança alimentar, conforme exigências da vigilância sanitária.

O pagamento será efetuado pela prefeitura do município de Porto Lucena RS, em até 30 dias após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado se for o caso, conforme determina a legislação vigente. O pagamento será creditado em conta corrente.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Para habilitação, os interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, além de solicitação de credenciamento e declaração conjunta.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ ****,00 (vinte e quatro mil e setecentos e trinta e um reais).