Licitações de Material Reciclavel

O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da ordem de compra, expedida pelo departamento de compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de julho de 2024. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública nº 001/2024.

O pagamento será em até 30 dias e creditado em favor do contratado, através de ordem bancária, posteriormente à data de apresentação da competente nota fiscal eletrônica/fatura, junto ao setor de compras, e em anexo a esta, o atestado de fiscalização emitido por servidor. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Para a habilitação dos projetos de venda, exige-se dos fornecedores individuais, detentores de DAP física, não organizados em grupo: a prova de inscrição no CPF, o extrato da DAP física, o projeto de venda, a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários e a declaração de que os gêneros alimentícios são oriundos de produção própria. Para grupos informais e formais, e para pessoas jurídicas, há requisitos específicos detalhados no edital.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos), e multas compensatórias (de 1 a 30% do valor do contrato, dependendo da infração) e moratórias (0,1% por dia de atraso). O atraso superior a 90 dias autoriza a rescisão contratual.

O prazo de entrega dos bens é de 15 quinze dias úteis, contados do recebimento da respectiva ordem de compra e/ou serviço.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

O prazo de garantia será regido conforme descrito no ETP, elaborado pela Secretaria de Serviços Públicos. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

A data e hora limite para impugnação é dia 24/04/2026 às 23h59.