Licitações de Aduaneiro

O critério de julgamento é menor preço por total.

A fase de habilitação será encerrada após o fim das fases de verificação de efetividade e de negociação. O prazo para preenchimento dos questionários será de 2 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período. a comissão de licitação pode realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar inconsistências ou defeitos constatados nos documentos de habilitação, ficando definido o prazo de 2 dias úteis para que o proponente corrija as inconsistências ou os defeitos constatados.

O proponente que tenha praticado ato ilícito ou atos que causem prejuízo à Petrobras, ficará sujeito às sanções previstas na lei 13. 303/16 e no regulamento de licitações e contratos da Petrobras. em caso de descumprimentos por parte de licitantes que ensejam multa administrativa, o cálculo da multa levará em conta a fórmula constante na minuta contratual sendo considerado como valor do contrato o valor da proposta.

Este processo de contratação não prevê a realização de visita técnica.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente edital e seus adendos, até 5 dias úteis anteriores à data de abertura das propostas. a impugnação do edital e seus adendos deverá ser dirigida à comissão de licitação, sendo entregue, dentro do prazo estabelecido no item12. 1 acima, através da sala de colaboração da oportunidade no portal petronect.

A falta de qualquer documento solicitado ou a apresentação da proposta contendo emendas, rasuras, entrelinhas, ressalvas e interpretações ou modificações de qualquer cláusula deste documento e seus adendos poderá implicar a desclassificação da proposta do proponente. a comissão de licitação poderá, a seu critério, prorrogar a data início e data fim.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, não cumprir critérios de aceitabilidade de preços ou apresentar desconformidade insanável.

O valor total da contratação é R$ ****,00.

O período da prestação do serviço é de 15 quinze meses.

A condição de pagamento é de 30 ddl.

A avaliação será feita por valor global.

A proponente deverá possuir cadastro no sicaf sistema de cadastramento unificado de fornecedores.

O requerimento deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia demurrage dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, conforme 2 do artigo 2 da IN RFB nº 2. 160/2023.

Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente auto de infração para aplicação da pena de perdimento por abandono.

O importador tem o prazo de 20 vinte dias, contados da data de ciência desta comunicação para requerer o início ou retomada do seu despacho aduaneiro.