Licitações de Coletas Documentos

O início da execução dos serviços ocorrerá no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço ou solicitação formal expedida pela secretaria competente.

O pagamento será realizado pelo município, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a comprovação da efetiva execução do serviço e entrega da documentação correspondente. O pagamento será efetuado no prazo estabelecido no edital ou contrato, contado da data do atesto da nota fiscal, observada a regularidade fiscal da contratada.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: documentos exigidos para o credenciamento de pessoa física e jurídica, incluindo CPF, carteira de identidade, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de feitos sobre falência/insolvência, atestados de capacidade técnica, comprovação de idoneidade e solicitação de credenciamento.

O contratado que der causa à inexecução total do contrato ou parcial que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, entre outras infrações, ficará impedido de licitar e contratar com o município de riacho dos machados/MG pelo prazo de até 3 três anos, bem como declarado inidôneo, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e demais cominações legais.

Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste edital. A apresentação de declaração falsa também pode levar a inabilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (vinte mil reais).

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho pela empresa fornecedora, em remessa parcelada de acordo com a necessidade de cada unidade.

Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que for atestado o fornecimento, que não poderá ultrapassar o prazo de 05 dias corridos, contados da data da entrega total dos produtos contratados empenhados.

O prazo de garantia será de 90 noventa dias conforme previsto na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Será exigida a apresentação dos documentos para habilitação apenas pelo licitante vencedor.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações deverão ser encaminhados pelo email: sesap. cpl@gmail. com.

A não observância do disposto no subitem 3. 3. 1 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O orçamento estimado para a contratação terá caráter sigiloso, e será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da fase lances.