O edital trata da aquisição de cestas básicas para servidores públicos municipais, por meio de dispensa eletrônica. A disputa ocorrerá na plataforma www. ***. *. * com critério de julgamento de menor preço. O valor estimado é de R$ ****,00. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. A habilitação será posterior ao julgamento das propostas. O prazo de vigência contratual será de até 180 dias. A entrega das cestas básicas deverá ocorrer no prazo máximo de 05 dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento. O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 dias consecutivos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura eletrônica devidamente atestada. Sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021 serão aplicadas em caso de descumprimento.
O edital prevê que a entrega das cestas básicas deverá ocorrer no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento.
O edital prevê que o pagamento será efetuado de forma mensal e conforme o fornecimento realizado, mediante processo legal, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura eletrônica devidamente atestada.
O edital estabelece que a contratada deverá garantir a qualidade, integridade e adequação dos produtos fornecidos, responsabilizando-se por eventuais vícios, defeitos ou desconformidades, nos termos da lei nº 14. 133/2021 e do código de defesa do consumidor. Para gêneros alimentícios, a garantia compreenderá a conformidade dos produtos com as especificações técnicas, a adequação ao consumo humano, a manutenção das condições de qualidade até o prazo de validade e a inexistência de vícios aparentes ou ocultos.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.
A habilitação do fornecedor mais bem classificado exigirá, exclusivamente, as condições dispostas na lei nº 14. 133/2021, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a lei nº 14. 133/2021.
O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital exige a apresentação de amostra da cesta básica, no prazo máximo de 72 setenta e duas horas, para fins de verificação de conformidade com as especificações técnicas.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta reais).
