Licitações Públicas Águas Mornas - SC

O prazo de entrega e instalação das impressoras locadas será de até 15 quinze dias, a contar da data da assinatura do contrato do serviço de locação.

O pagamento será feito no prazo máximo de 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal, podendo ser exigida as certidões de regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições deste edital.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global.

Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar em multa de mora, multa compensatória, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre o edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proponente que deixar de atender a alguma exigência constante deste edital, apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, ou não tiverem a exequibilidade da proposta demonstrada, quando exigido pela administração.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O contratado se compromete a executar as obras no prazo conforme previsto no cronograma físico-financeiro, a partir da expedição da ordem de serviço. Os prazos serão contados em dias corridos, exceto quando explicitamente disposto de modo diferente, iniciando e vencendo em dia normal de expediente da contratante.

O pagamento será efetuado com base nas medições, mediante a apresentação de fatura/nota fiscal correspondente ao termo de medição da obra/etapa realizada, cujos valores serão obtidos com o produto dos quantitativos efetivamente executados, pelos respectivos preços unitários propostos. O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias da emissão da fatura/nota fiscal, mediante crédito bancário, após aprovado e liberado pelo setor competente.

Após o recebimento definitivo do objeto contratual, por parte do Município de Águas Mornas/SC, a empresa contratada ficará, ainda, responsável pelo prazo de 05 cinco anos, contados da data de firmamento do termo de recebimento definitivo, por quaisquer defeitos, ainda que resultantes dos materiais empregados quer sejam eles de natureza técnica ou operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e/ou substituições que se fizerem necessárias para o perfeito cumprimento do contratado.

A contratada se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.

Ocorrendo a inexecução parcial das cláusulas contidas no presente contrato por parte da contratada, ficará esta sujeita as seguintes penalidades: a multa de 0,5 (zero vírgula cinco) por cento do valor contratado, por dia de atraso na entrega ou conclusão das obras; b multa de vinte por cento (20%) sobre o valor vincendo pela injusta recusa de conclusão das obras; c multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratual pela rescisão determinada pela contratante no caso de inexecução parcial ou total das obras ou quaisquer outras obrigações assumidas por este contrato; d advertência por escrito; e suspensão do direito de participar em licitações do município até dois anos; f declaração de inidoneidade para licitação na administração, publicada no diário oficial, observados os pressupostos legais vigentes.