Licitações de Consultoria Juridica Prefeitura

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no decorrer do prazo de 215 dias, contado do recebimento da publicação em D. O. E. e da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, a multa é de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, a multa é de 10% do valor do bem.

A estimativa do valor da contratação é de R$ 199,99.

O edital prevê que a contratada realizará os serviços detalhados no termo de referência, incluindo elaboração de soluções de consultas, notas técnicas, pareceres jurídicos e revisões normativas. O prazo de execução do objeto não é especificado em uma frase única, mas o contrato tem vigência de 12 meses.

O pagamento devido pela execução deste contrato será feito mensalmente, contra a emissão de nota fiscal/fatura, mediante atestado de prestação de serviços. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias contados da data de apresentação do requerimento, nota fiscal, recibos 2 vias, certidões negativas atualizadas FGTS, INSS e Prefeitura Municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT.

A contratada se compromete a manter a documentação de habilitação e qualificação atualizada durante a execução do contrato.

Nos termos do artigo 156 da Lei nº 14. 133/2021, no caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o contratante, as sanções administrativas em relação à contratada serão: advertência por escrito; multa de 2% por dia de atraso ou por ocorrência, até o limite de 20% sobre o valor total do contrato; multa de 20% sobre o valor total contratado, no caso de inexecução do objeto contratado; suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 5 anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor global para contratação é de R$ ****,00 (cento e vinte mil reais), pagos em 12 doze parcelas mensais de R$ ****,00 (dez mil e quinhentos reais).

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto as especificações do objeto.

O edital informa que Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com seus dados cadastrais regular junto ao provedor do sistema.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no artigo 107 da lei no 14. 133/2021, mediante justificativa devidamente fundamentada.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, acompanhada da regularidade fiscal e trabalhista devidamente atestada, e do atestado de execução satisfatória emitido pelo fiscal do contrato.

A garantia da proposta será no valor de 1% do valor estimado da contratação e deverá ser juntada no momento da apresentação da proposta.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos estabelecidos no edital e na lei nº 14. 133/2021.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

A vistoria é obrigatória.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até 13/05/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,96.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no artigo 107 da lei no 14. 133/2021, mediante justificativa devidamente fundamentada.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, acompanhada da regularidade fiscal e trabalhista devidamente atestada, e do atestado de execução satisfatória emitido pelo fiscal do contrato.

A garantia da proposta será no valor de 1% do valor estimado da contratação e deverá ser juntada no momento da apresentação da proposta.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos estabelecidos no edital e na lei nº 14. 133/2021.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

A vistoria é obrigatória.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até 13/05/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,96.