Licitação na modalidade Pregão Presencial para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para a Prefeitura Municipal de Parisi/SP. O objeto inclui emissão de pareceres, orientações, acompanhamento de procedimentos administrativos, apoio na interpretação e aplicação da legislação, e atendimentos presenciais. A data de realização é 15 de julho de 2026, com recebimento de envelopes até às 08h15min e início da sessão às 08h30min. O valor estimado é de R$ ****,00. É obrigatória a vistoria prévia do local de execução dos serviços. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.
Os serviços contratados deverão iniciar no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, após a assinatura do instrumento contratual.
O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo I termo de referência.
Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o menor preço.
A licitante deverá apresentar documentos de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômica-financeira, além de qualificação técnica e especializações.
As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
O edital não exige apresentação de amostras.
É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.
A ausência da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente.
O valor total estimado é de R$ ****,00.
