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Prestação de serviços técnicos jurídicos na área do direito público municipal, para a secretaria municipal de educação e cultura da prefeitura municipal de Nazário, notadamente para solução de assuntos jurídicos de maior complexidade no campo do direito público, constitucional no atendimento das demandas da secretaria municipal de educação e cultura. visando assegurar a conformidade legal, a eficiência administrativa e a prevenção de suas atividades no Município de Nazário - GO. FUNDAMENTO LEGAL: com fulcro
Prestação de serviços técnicos jurídicos na área do direito público municipal, para a secretaria municipal de educação e cultura da prefeitura municipal de nazário, notadamente para solução de assuntos jurídicos de maior complexidade no campo do direito público, constitucional no atendimento das demandas da secretaria municipal de educação e cultura.
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O objeto da licitação é a prestação de serviços técnicos jurídicos na área do direito público municipal para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O valor estimado é de R$ ****,00. A modalidade é inexigibilidade, com base nos artigos 74 e 75 da Lei 14. 133/2024.
O edital informa o valor estimado: r ****, 00.