Licitações Públicas Viçosa - RN

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i deste aviso e serão analisados do fornecedor mais bem classificado.

As infrações e sanções administrativas são aquelas estabelecidas no anexo i deste aviso.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim o prazo de vigência da contratação e a possibilidade de prorrogação, que são estabelecidos no projeto básico/termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas menciona que o pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta no valor de 1% do valor estimado para a contratação, que poderá ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances, e as exigências incluem habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de habilitação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital afirma que o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, indicando que a vistoria é opcional.

O edital indica que o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no projeto básico/termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta, mas a tag sample_submission foi definida como FALSE, indicando que não há exigência de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,07.

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias corridos, integralmente, dentro do prazo previsto no termo de referência. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 48 quarenta e oito horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

Será adotado para a seleção o critério de julgamento pelo menor preço por item.

Previamente à celebração do contrato, a administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: SICAF, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

Não será exigida amostra do objeto da presente contratação, estando as licitantes cientificadas de que os produtos ofertados devem atender as exigências e especificações mínimas constantes no termo de referência, sob pena de recusa de recebimento dos bens, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas.

O valor estimado da contratação, que será utilizado como critério de classificação de propostas, será elaborado na próxima fase, tendo por base este termo de referência, seguindo a metodologia do art. 23 da lei 14. 133/2021 e respectivas regulamentações.