Licitações Públicas Timbaúba Dos Batistas - RN

O fornecimento será efetuado com prazo de entrega não superior a 24 horas, contados a partir do recebimento da ordem de compra, nota de empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso. Os itens devem ser entregues dentro do horário de expediente das secretarias municipais, das 7h às 13h, em endereço indicado na ordem de compra.

O pagamento será realizado após o ateste pela fiscalização da contratante, em até 30 dias, contados do recebimento do serviço, com base no documento auxiliar de nota fiscal devidamente conferida e atestada pela comissão responsável pelo recebimento.

O edital não especifica um prazo de garantia para os produtos, mas menciona que o prazo de garantia do produto deve constar no cadastramento da proposta inicial.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os arts. 62 a 70 da lei n 14. 133/2021, podendo ser substituída pelo registro cadastral do município de Timbaúba dos Batistas.

As sanções administrativas incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão e atualização dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A não comprovação da habilitação ou a apresentação de documentos em desacordo com o edital também levará à inabilitação.

O valor total estimado para os três lotes é de R$ ****,00.