Licitações de Bens Municipios

O prazo para implantação e disponibilização da solução será de até 30 dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço ou autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o fornecimento do objeto e apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente conferida e liquidada pela fiscalização do contrato.

A empresa contratada deverá garantir o pleno funcionamento da solução durante toda a vigência contratual, assegurando que os serviços atendam integralmente às especificações técnicas estabelecidas, com índice mínimo de disponibilidade de 99%.

O julgamento desta licitação será pelo critério de menor preço item.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica, com apresentação de documentos específicos detalhados no edital.

A licitante vencedora que se recusar a assinar o contrato, retardar a execução do objeto, não mantiver a proposta ou as condições de habilitação, ou apresentar declaração falsa, estará sujeita a sanções previstas em lei, incluindo multas.

Não será exigida a apresentação de amostras dos itens licitados.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desclassificação poderá ocorrer por não atender às exigências do edital e termo de referência, apresentar proposta incompleta, com vícios insanáveis, preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou por falsidade de informações.

O valor total máximo estimado e aceitável desta licitação é de R$ ****,00.

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no termo de referência, a contar do recebimento da ordem de compra ou documento similar.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

A garantia de execução do objeto é aquela prevista no termo de referência, anexo do edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O licitante que se identificar durante a fase de lances, por qualquer meio de comunicação encaminhado ao pregoeiro, será sumariamente desclassificado.

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados da emissão de ordem de compra pela secreta. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua do Gavião, no 41, centro, Lajes/RN, CEP: ****.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Lajes/RN em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, nos termos do art. 89 da Lei nº 14. 133/2021. A liquidação ocorrerá após o recebimento definitivo dos serviços e o atesto da nota fiscal pelo setor competente, com a devida comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Em caso de bem de consumo, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 02 dois meses. Em caso de material permanente, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021, constam do termo de referência. Será habilitado o interessado que atender todas as condições do aviso e seus anexos.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021. Ocorrendo recusa da adjudicatária em assinar o contrato, sem justificativa aceita pela administração, serão aplicadas multa e pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o contrato terá vigência de 150 dias contados da data da última assinatura, com prazo inicial para execução dos serviços de 10 dias a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até o 30º dia após a aceitação dos serviços pela fiscalização, mediante apresentação da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Será exigida garantia da proposta no valor de 1% do valor estimado da contratação e garantia contratual de execução de 5% do valor inicial do contrato adjudicado.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

Os licitantes deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O prazo para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório é de até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às condições do edital, apresentação de declaração ou documentação falsa, ou por sanções que impeçam a participação no certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,07.