O edital trata de um processo de credenciamento para a contratação de pessoas jurídicas para a administração e operação de planos de assistência à saúde para servidores públicos municipais e seus dependentes. A participação exige o cumprimento de requisitos jurídicos, fiscais e trabalhistas, com análise documental realizada pelo agente de contratação. O pagamento será efetuado até o 10º dia útil do mês de referência, mediante apresentação de fatura. O contrato terá vigência mínima de 12 meses e poderá ser rescindido imotivadamente ou motivadamente. Sanções administrativas, incluindo advertência, multa e suspensão de licitar, podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual. O prazo para interposição de recursos administrativos é de 3 dias úteis.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos.
O município de Pomerode pagará à operadora até o 10º dia útil do mês de referência dos serviços, desde que a entrega ou envio da fatura tenha ocorrido previamente até o último dia útil do mês de sua competência. O pagamento referente aos dependentes vinculados ao servidor beneficiário dar-se-á por meio de consignação na folha de pagamento do respectivo servidor.
O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia contratual.
O critério de seleção é a habilitação de todos os interessados que atenderem as exigências jurídicas, fiscais e trabalhistas constantes no edital.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no item 5 do edital.
As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, rescisão unilateral do contrato, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Os interessados poderão recorrer do resultado apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo máximo de até 03 três dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação prevista no item 7. 4.
Serão declarados inabilitados os interessados que estiverem declarados inidôneos, inadimplentes com obrigações, deixarem de apresentar documentação obrigatória ou que foram anteriormente descredenciados por descumprimento contratual.
O edital não informa um valor total estimado para a contratação.