30/05/2025 - BRASIL
edital de intimação SOLICITACAO DE COMPARECIMENTO N 01 O Cel EDERSON SASSO DA SILVA, Comandante do 3 Regimento de Cavalaria de Guarda, no uso de suas atribuicoes legais, FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele noticia tiverem, e a quem possa interessar, que em cumprimento a determinacao do Tribunal de Contas da Uniao ( TCU), acordao 949 - TCU - PLENARIO, DE 15 DE MAIO DE 2024, INTIMAR os administrados, na condicao de processado, a comparecer as instalacoes do Servico de Fiscalizacao de Produtos C
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Intimação para comparecimento de administrados (processados) para notificação sobre solução de processo administrativo de cancelamento de certificado de registro, devido a não localização no endereço informado. O comparecimento deve ocorrer de segunda a quinta-feira, das 08h30 às 16h30, ou, na sexta-feira, das 08h30min às 11h30min, nas instalações do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do 3º Regimento de Cavalaria de Guarda, em Porto Alegre/RS. O processado tem o prazo de 90 dias corridos para providenciar o prescrito no art. 31 da portaria n° 166 COLEG, de 22 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 68, do decreto n° ****, de 30 de setembro de 2019. É possível interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste ato, estabelecidos no art. 26, da portaria n° 42 COLEG, de 27 de fevereiro de 2020.
