Licitações de Castramoveis

O edital prevê que a vigência do contrato será de 12 meses. Os serviços deverão ser executados no município de Carmo do Cajuru em três etapas ao longo do ano, contemplando aproximadamente 200 animais por etapa, totalizando 600 procedimentos cirúrgicos. O cronograma de execução das etapas será definido pela administração municipal em conjunto com a contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a execução dos serviços, sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade, observadas as demais exigências a seguir indicadas. Em caso de irregularidades nas notas fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua regularização. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor preço por item, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no item 12 do edital, incluindo registro comercial, ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, certidão negativa de falência, atestados de capacidade técnica e comprovação de registro no CRMV.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra (FALSE).

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses, com início a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei federal n 14. 133/2021. Os serviços deverão ser executados de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a liquidação, com a apresentação da respectiva nota fiscal e relatório referente aos serviços executados no mês. Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado.

O julgamento se dará por análise documental de caráter classificatório, onde será avaliado os documentos exigidos para habilitação. Todas as habilitados serão credenciados.

A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada por meio de certidões negativas e prova de regularidade com órgãos federais, estaduais e municipais. A habilitação técnica exigirá atestado de capacidade técnica e comprovação de registro ativo junto ao CRMV-SC.

O participante ou credenciado será responsabilizado administrativamente, podendo ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de credenciamento, devendo protocolar no prazo de até 03 três dias úteis após a publicação, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico ***@***. *. * ou protocolada diretamente no setor de licitação e contratos.

O valor total máximo estimado para o Lote 01 é de R ****,00.