A Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Administração, realizará licitação na modalidade Concorrência Pública Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço e modo de disputa aberto. O objeto é a contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução de obras de pavimentação, drenagem e obras complementares na zona urbana dos distritos de Santo Antônio do Caramujo e Vila Aparecida, localizados na zona rural do município. O valor estimado é de R$ ****,01. O prazo de vigência do contrato é de 240 dias e o prazo de execução da obra é de 180 dias. A licitação ocorrerá em 27 de abril de 2026, às 09h00min (horário de Brasília), no portal Compras. gov. br. É exigido credenciamento prévio no SICAF e no portal de compras do governo federal. Haverá tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta deve ser enviada exclusivamente por meio eletrônico. O edital prevê a necessidade de vistoria prévia.
O prazo para execução da obra é de 180 dias contados a partir da data fixada para seu início na ordem de início de serviço a ser expedida pela secretaria demandante.
A avaliação da execução do objeto utilizará o instrumento de medição de resultado (IMR), para aferição da qualidade da prestação dos serviços. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.
Será exigida a garantia da contratação de 10% do valor do contrato, nas modalidades caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, a ser prestada antes da assinatura do contrato ou em até 10 dias úteis após a assinatura, dependendo da modalidade escolhida.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo a documentação ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
Pela inexecução total ou parcial do objeto, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, de segunda à sexta-feira, nos horários de expediente.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis.
O custo estimado para essa contratação é de R$ ****,01 (quatro milhões, setecentos e noventa mil, oitocentos e trinta e cinco reais e um centavo).
