A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em obras de engenharia civil para a construção de pavimentação a paralelepípedo em trechos de ruas em São Fernando/RN. A modalidade é concorrência eletrônica, com critério de julgamento de maior desconto. A vistoria prévia é obrigatória. O prazo de vigência da contratação é de seis meses, prorrogável por até um ano. A proposta de preços deve ser enviada eletronicamente e ter validade de sessenta dias. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira são requisitos para participação. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. As garantias exigidas incluem garantia de proposta (1% do orçamento básico) e garantia de contrato (5% do valor do contrato).
A execução das obras se dará no prazo indicado no cronograma físico-financeiro, que poderá ser dilatado por simples apostilamento até o limite destacado no subitem 1. 4. 1. O início da execução do objeto começa a contar da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Será exigida garantia de proposta e/ou participação correspondente a 1% do orçamento básico, e garantia de contrato correspondente a 5% do valor do contrato. Também pode ser exigida garantia adicional em casos previstos.
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço considerando o maior desconto ofertado, em conformidade com o edital e legislação aplicável, e compatibilidade com preços de mercado.
A empresa deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, além de outras exigências habilitatórias como declarações de inexistência de fatos supervenientes e concordância com o edital.
As sanções administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), suspensão temporária e declaração de inidoneidade, aplicadas conforme a natureza e gravidade da infração.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$ ****,82.