Licitações Públicas São Miguel - RN

O prazo de execução das obras obedecerá ao cronograma físico-financeiro, conforme anexo I projeto básico deste edital, não devendo ultrapassar os 120 cento e vinte dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, em parcelas de acordo com o recebimento dos serviços, obedecidas as regras do art. 141, da lei n 14. 133/2021 e da resolução n 03/2016 do TCERN, que tratam da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito da administração pública.

A licitante deverá prestar garantia de proposta no valor de 1 do valor orçado da obra, nas modalidades abaixo, nos termos da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de empreitada por preço global, art. 46, II, da lei n 14. 133/21, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

Poderão participar desta concorrência os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores Sicaf, sistema de registro cadastral unificado no portal nacional de contratações públicas PNCP ou comprovar seu cadastro no registro de prestadores do município de são miguel/RN, além de estar regularmente cadastrado na plataforma eletrônica bbmnet, site www. ***. *. * bolsa brasileira de mercadorias.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, na forma do art. 164, da lei ****/21.

Essa contratação importa no valor de R$ ****,91 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa reais e noventa e um centavos).