O edital trata da formação de ata de registro de preços para aquisição de bens permanentes e prestação de serviços para a Câmara Municipal de Viamão. A abertura das propostas e o início da disputa de preços ocorrerão em 20/03/2026. A participação é aberta a empresas do ramo pertinente, com credenciamento no sistema do pregão Banrisul. O critério de julgamento é o menor preço por item. O prazo de entrega dos objetos é de até 10 dias úteis após o recebimento da nota de empenho. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada. As sanções por descumprimento contratual incluem advertência, multas e impedimento de licitar.
O edital prevê que o prazo para entrega do objeto do presente estudo técnico preliminar é de 10 dias dias úteis, a contar do recebimento pela contratada, da nota de empenhoordem de compra ou ordem de recebimento.
O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.
O edital informa que os produtos deverão ter garantia legal e mínima contratual de 12 doze meses contra defeitos de fabricação.
O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.
O edital informa que a habilitação das licitantes será verificada por meio do celicrs, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
O edital informa que o descumprimento das obrigações contratuais assumidas neste contrato sujeitará a contratada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções: i advertência: aplicável quando houver inexecução parcial parcial do contrato, salvo nos casos em que a gravidade da infração justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no 2 do art. 156 da lei n **** ii multa: aplicável nas seguintes hipóteses: 1. inexecução parcial do contrato, não sendo caso de aplicação de advertência: multa de 0, 5 cinco décimos por cento a 15 quinze por cento sobre o valor mensal do contrato, a qual será calculada com base no 1 do art. 156 da lei federal n **** 2. inexecução total do contrato: multa de 5 cinco por cento a 15 quinze por cento sobre o valor mensal da contratação, a qual será calculada com base no 1 do art. 156 da lei federal n **** 3. retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem justificativa: multa de 0, 5 cinco décimos por cento por dia de atraso, calculado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 10 dez por cento 4. apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou durante a execução do contrato: multa de 15 quinze por cento sobre o valor mensal da contratação 5. fraude na licitação ou na execução do contrato: multa de 15 quinze por cento sobre o valor mensal da contratação 6. comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza: multa de 20 vinte por cento sobre o valor mensal da contratação 7. prática de atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação. multa de 20 vinte por cento sobre o valor mensal da contratação 8. prática de atos lesivos previstos no art. 5 da lei n ****: multa de 25 vinte e cinco por cento sobre o valor mensal da contratação. ii. a caso a aplicação da multa resulte em valores exorbitantes e ou desproporcionais, poderá ocorrer a redução do percentual aplicado a critério discricionário da administração, conforme o 1 do art. 156 da lei n ****. ii. b as multas serão cobradas administrativa ou judicialmente após regular processo administrativo e poderão ser descontadas das notas fiscais em favor da contratada. iii impedimento de licitar e contratar com a câmara municipal de viamão: pelo prazo máximo de 03 três anos iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública: pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 06 seis anos.
O edital informa que decairá do direito de impugnação dos termos do edital, perante a câmara municipal de viamão, aquele que não se manifestar até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão.
O edital informa que estimase para a contratação almejada o valor total de r ****, 00 cento e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais.
