Licitações de Cornelio Procopio

O edital prevê que a cooperada terá o prazo de até 30 dias para formalizar o recebimento do espaço, contados a partir da publicação do termo de cooperação e permissão de uso, período no qual deverá indicar o prazo para eventuais reformas e adaptações. Após o prazo para reformas e adaptações, a cooperada terá até 30 dias para início das atividades.

O pagamento será efetuado por boleto bancário emitido pelo DEPPEN, com vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado. O valor é de 100% do salário mínimo nacional por PPL implantado, sendo 75% destinado ao preso e 25% ao FUPEN.

O edital estabelece que será considerada vencedora a proposta que contemplar em seu projeto a utilização do maior número de vagas para o trabalho dos PPLs. Em caso de empate, a preferência será dada à proposta com maior número de horas e processos de capacitação certificados. Persistindo o empate, será vencedora a proposta com maior número de egressos contratados nos últimos 5 anos. Se o empate persistir, será selecionada a proposta com o Selo Resgata. Em último caso, o desempate será por sorteio.

Os interessados deverão apresentar documentação que comprovem a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, além do contrato social, certidão negativa de falência e recuperação judicial, e preenchimento dos formulários de inscrição e plano de trabalho.

O edital prevê multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso no pagamento. O não pagamento do boleto bancário em até 7 dias após o vencimento poderá motivar a suspensão das atividades no canteiro de trabalho. O não pagamento em até 30 dias da suspensão poderá levar à rescisão do termo de cooperação.

O edital exige que o proponente apresente declaração de visita ao local, comprovando conhecimento das condições e peculiaridades do espaço público pleiteado. A visita deve ser agendada previamente com o gestor do estabelecimento penal.

O edital estabelece um prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso após a publicação do resultado preliminar de julgamento.

O contratado fará a entrega em até 05 cinco dias úteis na garagem municipal, rua joaquim vallim dos reis, 400, vila popular, cornélio procópiopr, ou em local a ser definido na ocasião da solicitação.

O pagamento se fará em até 30 trinta dias, contados da efetiva entrega do objeto, em conta bancária do contratado.

O critério de julgamento é o menor preço, por item.

Os documentos de habilitação, em vigor, deverão ser anexados na plataforma eletrônica depois de encerrada a disputa de lances vencedor.

O fornecedorprestador sujeitarseá, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas: 5,0% por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 10 dias; e até 20% sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, diretamente na plataforma eletrônica www. ***. *. * do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o interessado que não o fizer em até 3 três dias úteis antes da data da data fixada para o fim do cadastro das propostas.