Licitações de Publica Ou Privada

A implantação operacional deverá ocorrer no prazo máximo de 15 quinze dias úteis após a assinatura do contrato, devendo estar em pleno funcionamento operacional. O cronograma de implantação deverá ser previamente acordado com a secretaria competente.

O pagamento do valor ofertado a título de outorga será realizado em parcela única, até 15 quinze dias úteis após a assinatura do contrato, mediante depósito identificado em conta bancária indicada pela prefeitura municipal de Bituruna/PR. Não haverá pagamento ou repasse de recursos públicos pela administração à contratada.

Considerando a natureza do objeto (prestação de serviços financeiros para gerenciamento da folha de pagamento), não se aplica a exigência de garantia contratual nos moldes tradicionais (caução, seguro-garantia ou fiança bancária), uma vez que não há contraprestação financeira da administração à contratada. Todavia, a instituição financeira adjudicatária deverá assegurar condições adequadas de suporte técnico, operacional e de atendimento durante toda a vigência contratual.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de maior lance/maior oferta de outorga fixa a ser paga pela instituição financeira à administração, em sistemática de pregão negativoinvertido, buscando-se a proposta apta a gerar a maior vantagem econômica à administração.

A habilitação será verificada por meio da documentação exigida no edital, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, quando cabível, somente será exigida para efeito de contratação.

Serão aplicáveis sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração e observados o contraditório e a ampla defesa.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, operacionais, regulatórias ou contratuais, apresentar valor global de outorga inferior ao valor mínimo aceitável, ou contiver condições, ressalvas, alternativas ou limitações incompatíveis com o julgamento objetivo.

O valor mínimo aceitável para fins de julgamento da presente licitação será de R$ ****,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondente à contrapartida financeira pela concessão do direito de operacionalização da folha de pagamento.

O critério de julgamento será maior oferta/maior valor de outorga ou maior vantagem econômica à administração, em sistemática compatível com pregão negativo.

A solução deverá admitir a participação de instituições financeiras públicas ou privadas, inclusive cooperativas de crédito, desde que regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e aptas a comprovar capacidade técnica, operacional, regulatória, fiscal, trabalhista e econômico-financeira compatível com o objeto.

O valor mínimo estimado de outorga é de R$ ****,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado será de 60 sessenta meses, considerado a partir da assinatura do contrato.

O pagamento do valor ofertado pela instituição financeira vencedora será realizado em parcela única, no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis após a assinatura do instrumento contratual.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o maior oferta por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratada será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/21, com sanções que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao pregoeiro, até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na lei 14. 133/21, e neste edital.

O valor mínimo de referência para início da fase competitiva é o montante de R$ ****,00.