Licitações de Publica Ou Privada

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante justificativa com aceite da contratada.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado pela contratada em parcela única no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados a partir da data da assinatura do contrato. O valor do aporte será efetuado mediante transferência bancária em conta corrente a ser indicada pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o maior retorno financeiro, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei n. 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com apresentação de diversos documentos como contrato social, certidões negativas de débitos e comprovantes de boa situação financeira.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa compensatória de 20% do valor do contrato em caso de infrações administrativas.

A impugnação do edital e de seus anexos deverá ser dirigida à comissão de contratação da licitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma BNC, em até 3 três dias úteis antes da data de abertura das propostas.

O valor estimado para o item 1 é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços deverão estar implantados e em operação em 06 de abril de 2026. O contrato terá vigência de 60 meses a partir da publicação dos respectivos extratos no diário oficial do município.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até 10 dias úteis, contados da convocação. A contratada deverá efetuar o recolhimento do valor ofertado em parcela única à vista, mediante ordem bancária creditada na conta da prefeitura municipal de Campina da Lagoa.

A proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do objeto contra defeitos, fornecendo os respectivos termos e/ou declaração dessa garantia, caso se adapte ao objeto licitado.

O critério de julgamento adotado será o maior lance, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica exige estatuto social, documentos de eleição de administradores e autorização do BACEN. A regularidade fiscal abrange certidões negativas federais, estaduais e municipais, além de CNDT e CRF. A capacidade técnica é comprovada por atestados e balanço patrimonial.

As penalidades incluem impedimento de licitar e contratar com o município por até 120 dias ou 60 meses, multa correspondente a até 10% do valor do item de contratação, e declaração de inidoneidade.

O edital menciona a avaliação de amostras, com a presença facultada a todos os interessados, e que o critério de exame se restringe à verificação da conformidade do bem ofertado com as exigências técnicas.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimento.

O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o critério de julgamento será o maior lance ou oferta valor global.

O edital exige a apresentação de documentos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei n 14. 133/2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras, pois o retorno para esta tag é 'FALSE'.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo para oferta inicial no certame é de R$ ****,57.