Licitações de Despachante Detran

O prazo para prestação dos serviços será de 10 dez dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação, mediante transferência bancária, após a aceitação e atesto do serviço.

Não haverá exigência de garantia da contratação, mas sim garantia dos serviços prevista na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Exige-se habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica, com apresentação de documentos comprobatórios e atestados de capacidade técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na gravidade da infração.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis, falta de comprovação de exequibilidade, ou desconformidade com outras exigências.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,33.

O edital prevê que a execução dos serviços será de até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de seleção dos prestadores será por meio de credenciamento paralelo e não excludente, conforme art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A habilitação exigirá documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, incluindo comprovação legal junto ao Detran e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, ressarcimento, multa de 20% sobre o valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados via sistema licitar digital, com resposta em até 03 (três) dias úteis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,16.

O edital prevê que a entrega do serviço deverá ser conforme a solicitação da autarquia, com prazo de execução de 30 trinta dias contados do recebimento da nota de empenho, ordem de fornecimento ou serviço.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para habilitação, serão exigidos documentos como prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas federais e municipais, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa da Justiça do Trabalho, e declarações de enquadramento como ME/EPP e cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa de 5% a 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que a estimativa total para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega será conforme os prazos e tramitações com o detran e o contrato é inicialmente de 12 doze meses a contar da data de sua assinatura, com a possibilidade de prorrogação por até 60 sessenta meses, desde que haja necessidade e interesse da câmara, conforme previsto na lei ****.

A análise das propostas será realizada pela comissão designada para este fim, que se reserva o direito de aceitar ou rejeitar qualquer proposta, total ou parcialmente.

A estimativa preliminar do valor da contratação para regularização do veículo e as taxas do detran é de r 802, 61.