Licitações de Despachante Detran

O pagamento dos honorários dos despachantes documentalistas será realizado diretamente pelos usuários, mediante contrato escrito, obedecendo à tabela elaborada pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD-PB). As despesas com a realização dos trabalhos correrão exclusivamente por conta dos despachantes credenciados.

O credenciamento é fundamentado na inviabilidade de competição, com o objetivo de dispor da maior rede possível de despachantes documentalistas para a prestação dos serviços, enquadrando-se na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros.

A habilitação exige o atendimento a todas as exigências do edital, incluindo documentos de identidade, CPF, comprovante de residência, diploma ou comprovação de exercício da atividade, registro no conselho profissional, certidões de regularidade fiscal e negativas de feitos criminais, e declaração de concordância com os termos de uso dos sistemas do DetranPB. Para pessoa jurídica, são exigidos ato constitutivo, CNPJ, RG e CPF do representante legal, alvará de localização e funcionamento, certidões fiscais, certidão negativa de falência, diploma do responsável técnico e inscrição no conselho regional.

As penalidades incluem advertência, multa (calculada em UFR-PB), suspensão temporária da atuação e cancelamento do termo de credenciamento e contrato, dependendo da gravidade da infração. As infrações são classificadas como leves, médias, graves e gravíssimas.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor, com resposta em até 3 dias úteis.

O início da execução dos serviços ocorrerá no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço ou solicitação formal expedida pela secretaria competente.

O pagamento será realizado pelo município, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a comprovação da efetiva execução do serviço e entrega da documentação correspondente. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo despachante.

O despachante será selecionado por meio da realização de procedimento auxiliar de licitação, credenciamento, sob a forma eletrônica. A classificação inicial dos credenciados observará a ordem cronológica de protocolo e deferimento do pedido de credenciamento.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de documentos complementares de comprovação de idoneidade.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,10.

O prazo para início dos serviços licitados será de 1 (um) dia útil, a partir da emissão de ordem de compra/serviço aos respectivos fornecedores, promovidos pela unidade requisitante. Os serviços deverão ser prestados após a autorização fornecida pela secretaria, de forma imediata.

Os pagamentos serão efetuados após o recebimento dos serviços/produtos, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento das notas fiscais e certidões descritas no item 15. 1.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação exigirá a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no item 7. 13 do edital.

As sanções administrativas aplicáveis estão previstas no item 21 do termo de referência, incluindo multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não se aplica a entrega de amostras.

Qualquer pessoa poderá, até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,19 (noventa e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos) por 12 meses.