Licitações de Despachante Detran

Menor preço global

Os documentos exigidos devem ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas.

A administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poder pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

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O prazo para entrega do objeto (serviço) é de 07 dias a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura com o respectivo cumprimento/entrega do objeto.

Não haverá exigência da garantia de contratação, conforme arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, haja vista a baixa complexidade e pequena vultuosidade da presente contratação.

A habilitação dos licitantes deverá comprovar: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, e registro ativo no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD) e credenciamento regular e vigente junto ao DETRAN MG para execução dos serviços.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão descredenciadas as prestadoras de serviço que se recusarem a realizar os serviços solicitados sem motivação formal, deixarem de atender às exigências do edital, não respeitarem os prazos acordados (3 vezes consecutivas ou alternadas), promoverem serviços sem autorização prévia ou agirem em desacordo com os princípios isonômicos.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote. ipo menor pre�o por lote

A fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas e lances. a presente licita��o, a fase de habilita��o ocorrer� ap�s as fases de apresenta��o de propostas elances e de julgamento.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar aoslicitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo das responsabilidades civil e criminal: **** **** **** de licitar e contratar e **** de inidoneidade para licitar ou contratar

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei. a falsidade da declara��o de que trata os itens 3. 3 ou 3. 5 sujeitar� o licitante �s san�es previstasna lei no ****, de 2021, e neste edital.

O local para realização do serviço é a garagem da frota municipal. No caso de descumprimento das obrigações assumidas no fornecimento dos bens por parte do fornecedor, a empresa estará sujeita a aviso de atraso na entrega, notificação, e demais sanções previstas na lei de licitações 14. 133/2021. No caso de descumprimento das obrigações assumidas no fornecimento dos bens por parte do fornecedor, a empresa estará sujeita a aviso de atraso na entrega, notificação, edemais sanções previstas na lei de licitações ****

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação de nota fiscal, revestida das formalidades legais e embasada no pedido de compra. o pagamento ser� efetuado em at� 30 trinta dias e ap�s apresenta��o de notafiscal, revestida das formalidades legais e embasada no pedido de compra.

O julgamento será feito por menor preço por item. o julgamento ser� feito por menor pre�o por item.

A habilitação compreende registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, declarações conjuntas (ciência das condições, não emprego de menor, cumprimento de reserva de cargos, não impedimento, não parentesco com servidores, enquadramento como ME/EPP/MEI, responsabilidade pela fidelidade das informações), e regularidade fiscal e trabalhista (federal, estadual, municipal, FGTS, justiça do trabalho). a documenta��o relativa � habilita��o queconsistir� em: 5. 1. registro comercial. . .

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), multa de mora (0,5% ao dia por atraso), multa de 10% por não atendimento ou desacordo com especificações, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura (até 3 anos) em casos de reincidência ou faltas graves. ser�o aplicadas � contratada que incorrer nas infra�es acima descritas as seguintessan�es: ****.

É facultada à comissão ou autoridade responsável a promoção de diligência ou solicitação de amostra do material licitado. � facultada � comiss�o ou autoridade respons�vel pelo recebimento damercadoria a promo��o de dilig�ncia ou solicita��o de amostra do material licitado. . .

Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente aviso o interessado que não se manifestar até o 1º dia útil anterior à data da sessão da dispensa eletrônica. decair� do direito de solicitar esclarecimentos, provid�ncias ou impugnar o presenteaviso o interessado que n�o se manifestar at� o 1 primeiro dia �til anterior � data dasess�o da dispensa eletr�nica. . .

Não será admitida a participação de empresas que não sejam exclusivamente ME, EPP ou MEI, que sejam declaradas inidôneas, impedidas ou suspensas para licitar, que tenham servidor público como sócio ou dirigente, ou que estejam sob falência expedida há menos de 60 dias. �o ser� admitida neste certame a participa��o de empresas que: a que n�o sejam exclusivamente microempresas me, empresas de pequeno porteeppou microempreendedor individual mei. . .

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de cotação de preços e seus anexos quanto às especificações do objeto. O critério de julgamento adotado ser� o menor pre�o por item

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021. Comete infra��o administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infra�esprevistas no art. 155 da lei no ****, de 2021.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. Ser� desclassificada a proposta vencedora que: 5. 5. 1. contiver v�cios insan�veis