Licitações de Abastecimento De Agua Potavel

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 3 três meses, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado após as vistorias e medições, de acordo com o cronograma físico financeiro, a contar do recebimento da nota fiscal acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização da obra.

Será exigida do vencedor da licitação na hora da contratação garantia contratual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, cabendo ao contratado optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O tipo de julgamento é menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnico-profissional e técnico-operacional são exigidas, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica não é obrigatória, desde que o responsável técnico firme a declaração de conhecimento e aceitação de validade da situação em que se encontra o local para a realização dos serviços.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

O valor estimado da contratação é de R ****,11.

A concessionária cumpre exigências legais determinadas por órgãos fiscalizadores, pois muitas vezes, as penalidades a serem aplicadas não têm relevante impacto financeiro para a concessionária, ao passo que, ao vincular a tarifa efetiva a esses aspectos, passa a ter um impacto financeiro global pelo descumprimento da lei.