O edital trata do credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos de saúde complementar no município de Santa Quitéria-MA, visando atender usuários do SUS. O processo é regido pela Lei Federal nº 14. 133/2021. As empresas interessadas devem apresentar documentação de habilitação, qualificação técnica e proposta. O prazo para cadastramento e envio de propostas eletrônicas é de 08 de maio de 2026 a 29 de maio de 2026, através do site www. ***. *. * de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados pelo mesmo portal. O valor estimado para os serviços é de R$ ****,67. A contratação terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogada. Penalidades como advertência, multa e impedimento de licitar podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O início da execução do objeto deverá ocorrer em até 5 cinco dias úteis da emissão da ordem de serviço, que ocorrerá após a assinatura do contrato.
Os pagamentos serão efetuados mensalmente pela contratante, conforme relatórios dos serviços prestados, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo profissional designado para esse fim.
A seleção dos interessados ocorrerá mediante credenciamento, conforme disposto na lei n 14. 133/2021 e nas condições estabelecidas neste instrumento convocatório. O credenciamento será realizado por meio da análise da documentação apresentada e anexada no portal eletrônico pelos interessados, observada a ordem cronológica de protocolo, visando verificar o atendimento das exigências jurídicas, fiscais, técnicas e trabalhistas necessárias à prestação dos serviços objeto deste processo.
As empresas interessadas em participar do presente credenciamento deverão entregar, no prazo estabelecido, para a comissão, os seguintes documentos: a pedido de credenciamento devidamente preenchido e assinado por representante legal ou procurador devidamente constituído, b documentação de habilitação, c documentação comprobatória da qualificação técnica, d proposta com manifestação expressa de que aceita executar os serviços com os quantitativos totais, preços e condições estabelecidos no edital e anexos.
A contratada que cometer qualquer das infrações aqui discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativa, conforme previsto no título iv, capítulo i das infrações e sanções administrativas da lei n. 14. 133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município de Santa Quitéria MA e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos.
O valor estimado para os serviços é de R$ ****,67.
