O edital trata de um chamamento público para credenciamento de veículos de comunicação para divulgação de matérias institucionais, eventos e campanhas educativas do Município de Santa Rosa de Lima e do Fundo Municipal de Saúde. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14. 133/2021. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável. A entrega da documentação deve ser feita na sede da Prefeitura Municipal. Diversos documentos são exigidos para habilitação, incluindo regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica. A estimativa total de valor para o município é de R$ ****,40 e para o Fundo Municipal de Saúde é de R$ ****,70. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal e aprovação dos serviços. Sanções administrativas e descredenciamento podem ser aplicados em caso de descumprimento das obrigações.
A veiculação dos conteúdos contratados deverá ser iniciada em até 24 horas após a emissão da ordem de serviço pela administração.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal e aprovação da qualidade do serviço, acompanhado da respectiva nota fiscal eletrônica e arquivo xml, relatório dos serviços executados.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n ****, de 2021.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso, I, da Lei federal n14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.
Observado o disposto no art. 156 da Lei n 14. 133/2021, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Até 03 três dias úteis antes da data designada para a entrega da documentação, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40 para o município e R$ ****,70 para o Fundo Municipal de Saúde.