REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL ( CEMSA) DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
Documentos complementares exigidos: licença sanitária, autorização de funcionamento, certificado de registro do produto. Prazo para envio de propostas: 09h do dia 20 de maio de 2025, horário de Brasília-DF. Critérios de participação: empresas cadastradas no SICAF, empresas que não se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da lei federal n 14. 133/21, empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste pregão, empresas que não estejam regularmente estabelecidas no país, empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o município de Apucarana ou outra entidade deste município, empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, cooperativa de mão de obra, consórcio de empresas, empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor da autarquia municipal de saúde de Apucarana, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau, de servidor público do executivo ou legislativo do município de Apucarana, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja agente de contração, membro da comissão da comissão de contratação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação. Prazo de entrega: até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho. Condições de pagamento: até 30 (trinta) dias corridos após a emissão da nota fiscal. Critérios de desempate: LC n 123/06, art. 60 da lei federal n 14. 133/21, art. 154 do decreto municipal 936/2023, sorteio público virtual. Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais. Negociação de preços após a etapa de lances. Envio da proposta de preços equalizada em até 2 (duas) horas. Requisitos de habilitação: documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista. Prazo para recursos: não inferior a 10 (dez) minutos, com prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso. Sanções por descumprimento. Revogação e anulação da licitação por razões de interesse público.