Licitações de Retorno Trabalho

O edital prevê que a orientação para montagem da caixa de primeiros socorros deve ser feita em até 30 dias após a contratação, a elaboração/revisão do PCMSO em 30 dias corridos após a assinatura do contrato, e a entrega do relatório anual do PCMSO em 45 dias corridos. As consultas médicas devem ser marcadas em até 3 dias úteis após a solicitação do CISAJÉ.

O pagamento será efetuado por ordem bancária em conta no Banco do Brasil, ou via boleto bancário com vencimento posterior à emissão da nota fiscal, ou mediante autorização de desconto. O pagamento é realizado em até 30 dias corridos após o recebimento definitivo do serviço, mediante ateste da nota fiscal.

O critério de julgamento adotado neste pregão eletrônico é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos como CNPJ, registro comercial, certidões negativas de débitos, comprovante de regularidade do FGTS, entre outros, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, aplicadas em caso de descumprimento contratual, atrasos, ou apresentação de documentação falsa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O orçamento estimado da contratação tem caráter sigiloso e será divulgado apenas após o encerramento da fase de lances.

O início da prestação dos serviços será determinado por ordem de serviço, com prazo de 7 dias para início, podendo ser prorrogado justificadamente.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal, até o 5º dia útil do mês subsequente à execução dos serviços, após o ateste do fiscal do contrato, mediante depósito bancário.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global por lote.

Os licitantes deverão comprovar ramo de atividade compatível, apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório no prazo de até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,10.

O prazo para atendimento das solicitações de orientações e pareceres é de até 3 dias úteis, contados a partir da data de solicitação. Para a entrega de laudos técnicos (PGR, PCMSO, LTCAT), a versão preliminar deve ser entregue em até 20 dias corridos após a emissão da ordem de serviço, e a versão final em até 5 dias após aprovação. O envio de eventos para o eSocial deve ser imediato ou conforme prazos legais, com comprovação de envio em até 48 horas.

O pagamento será efetuado mensalmente, ou sob demanda conforme a necessidade do serviço, após a prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente e seu respectivo atesto pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento é de até 30 dias corridos contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global do lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão indicados no termo de referência e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances. Antes da análise da documentação de habilitação, será verificado o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à ausência de sanções impeditivas, mediante consulta a cadastros como SICAF, CEIS, CNJ e TCU.

O fornecedor que incorrer em infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a administração pública, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (trinta e três mil e oitocentos e sessenta e seis reais).