O edital trata da contratação de empresa para prestar serviços de atenção domiciliar em saúde (home care) com auxiliar de enfermagem, 24 horas por dia, em atendimento a uma determinação judicial. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço. A participação na licitação exige credenciamento no Sicaf e no sistema de compras do governo federal. A data da sessão pública é 20/03/2026. O contrato terá vigência de 24 meses, prorrogável por até 10 anos. A empresa deve fornecer materiais e equipamentos necessários. A garantia da contratação será exigida. A empresa licitante deverá avaliar o mercado de trabalho local. A execução do objeto seguirá uma dinâmica específica, com apresentação de projeto executivo. Os pagamentos serão realizados em 30 dias após a apresentação da nota fiscal.
O serviço deverá ser iniciado em até 05 cinco dias úteis após a assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
O critério de julgamento é o menor preço.
Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou contratado que, com dolo ou culpa, der causa à inexecução parcial do contrato.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultativo para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.