Dispensa de licitação para contratação de serviço de atenção domiciliar, de forma complementar ao SUS, em cumprimento de decisão judicial. O objeto é a prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, de caráter emergencial. A dispensa será realizada na forma eletrônica. Participação aberta a pessoas jurídicas e físicas credenciadas, com restrições para impedidos de contratar com o poder público. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado. Propostas devem ser encaminhadas eletronicamente, com prazo de validade especificado. Habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista são exigidas. O critério de julgamento é o menor preço. O contrato terá vigência conforme Anexo IV. Pagamento em até 30 dias após apresentação de nota fiscal. Garantia de execução será exigida.
O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias, mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados. o pagamento deveré ser efetuado no prazo de 30 dias, mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados.
Será solicitada garantia de cumprimento do contrato, que poderá ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. O valor será de um percentual do valor total contratado, a ser liberado após a execução do objeto. será solicitada garantia de cumprimento do contrato e a garantia deverá ser prestada no valor correspondente a . . . . . . por cento conforme anexo iv folha de dados cgdl 21. 1 do valor total contratado.
O critério de julgamento será o menor preço. o critério de julgamento será conforme o anexo iv folha de dados cgdl 10. 3. e será vencedor o participante que atender a íntegra do termo de dispensa de licitação e ofertar o menor preço.
O participante que apresentar a melhor proposta será convocado para apresentar os documentos de habilitação, incluindo habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista. o participante que apresentar a melhor proposta, durante a etapa competitiva, será convocado para apresentar os documentos de habilitação.
As penalidades incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas . . . as seguintes sanções: . . . multa . . . impedimento de licitar e contratar . . . declaração de inidoneidade.
A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do termo de dispensa, apresentar propostas omissas ou irregulares, apresentar declaração falsa, ou não manter a proposta. serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente termo de dispensa de licitação, forem omissas ou apresentarem irregularidades.
