Licitações de Redes Saneamento

O prazo, local e condições para fornecimento dos produtos/materiais ou serviços estão definidos no termo de referência anexo I.

O pagamento será efetuado à contratada em até 30 dias contados da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor e pelo fiscal da contratação, acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista exigíveis.

A contratada prestará a garantia de até . . . % do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96, §1º, incisos I, II e III da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021 e específicos do objeto.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,09.

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme os artigos 106 e 107 da Lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. As faturas e medições serão elaboradas com base no quantitativo das horas trabalhadas, computadas por horímetro. O pagamento final será realizado após a entrega da fatura e recibo de plena e geral quitação, mediante vistoria dos serviços realizados.

O edital declara que a empresa cumpre as exigências de habilitação e responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

O edital prevê a aplicação de penalidades previstas no edital e no contrato, na hipótese de a contratada não cumprir as cláusulas estabelecidas.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O critério de julgamento é o maior desconto percentual sobre os valores da tabela SINAPI desonerada para o município de Bocaina do Sul/SC.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (um milhão e vinte cinco reais).

O prazo de implantação do sistema será de, no máximo, 10 dias úteis após a assinatura do contrato. A emissão de cartões para novos servidores será automática e deverão ser entregues antes da efetivação dos créditos. Segunda via de cartões será entregue em no máximo 5 dias úteis.

O pagamento será antecipado, com crédito à contratada antes da recarga do cartão, e efetuado em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal de serviços, desde que o documento esteja em condições de liquidação.

A contratada deverá prestar garantia contratual no valor de 12% do seu valor global, sendo 8,33% a título de garantia adicional devido ao pagamento antecipado, e o restante para as demais obrigações contratuais.

O julgamento das propostas será baseado no critério de menor taxa de administração proposta, sendo vedada a cotação de taxa negativa.

Para participação no credenciamento, é necessário o registro cadastral no SICAF e a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e relação de rede conveniada.

O descumprimento de cláusulas contratuais sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021 e no Decreto Distrital nº 44. 330/2023, como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes aos procedimentos deverão ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data de recebimento de propostas.

O valor total estimado para 2026 é de R$ ****,00, com valor mensal estimado de R$ ****,00 e anual de R$ ****,00.