Licitações de Projetos Arquitetonicos

O prazo de execução do contrato é de 04 meses, a partir da expedição da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante medição dos serviços executados, em até 15 dias após o protocolamento da nota fiscal.

A contratada prestará garantia de 1,5% do valor total do contrato, com prazo de 05 anos após o recebimento definitivo da obra.

O critério de julgamento é o de menor preço global total.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multas sobre o valor do contrato e suspensão do direito de contratar, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

A vistoria técnica é obrigatória e deve ser agendada previamente pelo e-mail camara@camaracaraibas. ba. gov. br.

Os pedidos de impugnação devem ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, pelo e-mail camara@camaracaraibas. ba. gov. br.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura da ordem de serviços.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

A contratação conta com garantia de execução na modalidade seguro garantia, com cláusula de retomada, em valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de Menor Preço.

O proponente deverá apresentar diversas declarações e comprovações, incluindo a de não empregar menor e a de que a proposta compreende a integralidade dos custos.

Serão aplicadas sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas moratórias e compensatórias, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,89.

O edital não especifica um prazo de entrega da obra, mas menciona que a empresa contratada responderá pela solidez e segurança do trabalho durante o prazo irredutível de cinco anos, conforme o art. 618 do Código Civil Brasileiro.

O valor final será pago nos termos do contrato a ser firmado com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal).

A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da Caixa Econômica Federal.

O critério de julgamento será a maior pontuação técnica, conforme quadro de pontuação detalhado no edital.

A participação no chamamento implica na aceitação integral dos termos do edital e na conformidade com as normas do PMCMV/FAR. Empresas do ramo da construção civil legalmente estabelecidas podem participar, desde que apresentem a documentação exigida.

O edital não detalha as penalidades específicas, mas menciona que o descumprimento das regras pode gerar responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e outras consequências legais.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Esclarecimentos e impugnações sobre o presente instrumento poderão ser feitos a qualquer momento no endereço eletrônico: www. ***. *. *

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos e dez mil reais).