Licitações de Projetos Arquitetonicos

O prazo de início dos serviços será de 15 dias a contar da emissão da ordem de execução expedida pelo fiscal do contrato. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo se estender por até 24 meses para a finalização da obra.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por depósito bancário, em até 30 dias após a conclusão de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro da obra, condicionado à apresentação da nota fiscal atestada e documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista.

Será exigida garantia de execução contratual de 5% do valor total do contrato, com validade até o término do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá documentação de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Poderá ser realizada visita técnica ao local em até dois dias antes da licitação, devendo ser previamente agendada e acompanhada pelo engenheiro fiscal responsável.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos podem ser feitos até às 23h59min do dia 19 de junho de 2026.

A desclassificação da proposta ocorrerá caso não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, apresente vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou permaneça acima do orçamento estimado.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,98.

O edital prevê um valor estimado de ****, 00 para a contratação.

O prazo de fornecimento será conforme descrito no Anexo I - Termo de Referência.

O pagamento será realizado por etapa concluída na obra, de acordo com o previsto no projeto e no cronograma físico-financeiro, contados do efetivo recebimento da respectiva nota fiscal/fatura.

Para a prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 dias úteis, a contar da assinatura do contrato, garantia de execução no valor de 5% do valor total anual do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 2 anos.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido.