Licitações de Elaboracao Pesquisa

O prazo de execução e entrega integral do objeto é de 12 meses, contados após o recebimento da solicitação de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será realizado de forma parcelada, condicionado ao cumprimento das metas, etapas ou marcos de execução estabelecidos no instrumento contratual, devidamente comprovados e atestados pela fiscalização do contrato. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação serão solicitados pelo agente de contratação, devendo ser enviados por meio do sistema eletrônico.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de avaliação prévia (vistoria do local) é indispensável para a adequada elaboração das propostas. A vistoria pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h00, mediante agendamento pelo telefone (44) ****.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado total é de R$ ****,00.

O prazo de início da prestação de serviços é de imediata após o envio do empenho. O estudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o envio do empenho.

Os pagamentos de todas as medições, mediante emissão dos respectivos boletins de medição assinados, ficam condicionados à apresentação das respectivas notas fiscais. Após a apresentação do boletim de medição e respectiva NF, os pagamentos serão realizados em até 30 dias.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O tipo de julgamento é melhor técnica e preço.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a documentação exigida no edital, salvo em casos expressos solicitados pelo agente de contratações.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021.

Não se aplica a previsão de vistoria facultativa para a presente contratação, tendo em vista que o objeto consiste na prestação de serviços técnicos profissionais de arquitetura e engenharia para elaboração de projetos, não havendo local específico cuja visita prévia seja necessária para formulação das propostas.

Não se aplica exigência de amostra.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Será julgada inabilitada a proponente que deixar de atender alguma exigência constante do presente edital, deixar de apresentar algum dos documentos exigidos no edital para comprovação da habilitação, apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal, apresentar declaração ou qualquer outro documento com conteúdo falso ou adulterado, ou apresentar documento de regularidade fiscal ou trabalhista vencido.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,00.