O edital do Ministério Público do Estado de Minas Gerais refere-se à contratação de serviços de gerenciamento integrado de lavagem e higienização veicular para a frota institucional. A modalidade é Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. O recebimento das propostas e o início da sessão de lances ocorrem em 02/06/2026. Esclarecimentos e impugnações podem ser solicitados até 28/05/2026. A participação exige credenciamento prévio no cadastro geral de fornecedores (CAGeF). O valor estimado da contratação é de R$ ****,70. O contrato terá vigência de 60 meses, com possibilidade de prorrogação. Não há exigência de vistoria técnica ou apresentação de amostras. O fornecedor vencedor deverá apresentar a proposta com o menor valor global, que inclui o desconto nos serviços e a taxa de administração. A proposta deve ter validade mínima de 90 dias. A empresa contratada será responsável por gerenciar a rede de estabelecimentos credenciados, fornecer cartões magnéticos ou meio equivalente e garantir a qualidade dos serviços prestados, com pagamento condicionado à execução e validação dos serviços. A subcontratação é vedada.
O prazo para confecção e entrega dos cartões magnéticos ou meio físico equivalente é de 20 dias corridos, contados a partir da autorização do cadastro no sistema da contratada. O prazo para disponibilização do acesso ao sistema de gerenciamento é de até 20 dias corridos, contados da assinatura do contrato. O credenciamento de estabelecimentos comerciais de limpeza veicular deve ocorrer em até 15 dias úteis contados da solicitação da contratante. A disponibilização de uma rede estruturada de estabelecimentos credenciados nos municípios do estado de Minas Gerais será estipulada em cronograma a ser elaborado pela contratante e contratada, ato contínuo à assinatura do contrato, com prazo final de 20 dias corridos.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal ou documento equivalente, que corresponderá ao valor da respectiva parcela. A remuneração do fornecedor será decorrente dos serviços de higienização veicular prestados com desconto, somados à taxa de gerenciamento, obedecendo à fórmula: P = VTL * (1 - T) + Taxa de Gerenciamento. A contratada apresentará a nota fiscal ou documento equivalente, e o fiscal do contrato terá 10 dias úteis para encaminhá-la à diretoria de administração financeira para pagamento. O pagamento será acrescido de atualização financeira em caso de atraso por culpa da administração.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a partir da data do término da prestação do serviço. Não haverá exigência de garantia de execução contratual.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.
A habilitação será verificada por meio do CAGeF e exigirá documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme Anexo III do edital. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração. O descumprimento de obrigações contratuais pode levar à extinção unilateral do contrato.
Não há necessidade de vistoria técnica.
Não há exigência de apresentação de amostras.
Os pedidos de esclarecimento e impugnação ao edital devem ser protocolados até às 18 horas do dia 28/05/2026.
A desqualificação pode ocorrer caso a proposta vencedora contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou acima dos máximos estipulados, não tenha sua exequibilidade demonstrada, ou apresente desconformidade com outras exigências do edital. A não observância das regras de participação e a apresentação de documentação falsa também podem levar à desqualificação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,70.
