Licitações de Transporte De Passageiro

O prazo para o início da prestação dos serviços será imediato a contar da data de assinatura do contrato, estendendo-se até 31 de dezembro de 2026.

O pagamento será feito em parcelas mensais, efetivado em até 30 dias após liquidação da despesa pública, do mês subsequente ao vencido, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, e ocorrerá através de depósito bancário na conta corrente da empresa vencedora.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e do trabalho do menor, e qualificação econômica-financeira são exigidas, além de declarações específicas sobre a disponibilidade dos veículos e a não utilização de mão de obra menor em condições insalubres ou perigosas.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Os proponentes classificados como vencedores deverão apresentar-se, no prazo máximo de 03 dias, junto ao Departamento de Trânsito do município, com os respectivos veículos para vistoria.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações quanto ao edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades serão desclassificadas. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações implicará a imediata desclassificação.

O prazo de entrega do objeto da licitação não está especificado neste trecho do edital, mas as condições gerais de execução, como prazos para entrega e recebimento, estão definidas no termo de referência e no edital.

As condições de pagamento constam no termo de referência e/ou na ata de registro de preços.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão falimentar, e certidão negativa de débitos trabalhistas. A documentação pode ser apresentada em formato digital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta. A avaliação das amostras será divulgada no sistema.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital, poderão ser desclassificadas.

O edital prevê que A entrega total e completa do veículo objeto desta licitação deverá obrigatoriamente ocorrer em até 60 sessenta dias corridos, a contar do 1o primeiro dia útil posterior à data da assinatura digital da autorização de fornecimento af, pelo ordenador primário.

O edital informa que o pagamento será realizado após a entrega total e definitiva do objeto licitado, após a verificação da conformidade com as especificações constantes deste edital, inclusive do anexo i, do contrato caso seja emitido contrato e da proposta comercial da contratada, e sua consequente aceitação. O pagamento é realizado entre os dias 20 e 30 de cada mês, e para receber no mesmo mês da entrega, o objeto deve ser entregue até o dia 15.

O edital estabelece que O veículo automotor objeto desta licitação terá garantia conforme segue: a garantia original de fábrica, mínima de 36 trinta e seis meses.

O edital define que o julgamento das propostas será pelo menor preço total para o fornecimento do veículo objeto desta licitação.

A documentação para habilitação inclui cópia do certificado de cadastro de fornecedores, ou, para quem não possui, documentos como ato constitutivo, contrato social, CNPJ, comprovantes de consulta a cadastros de inidoneidade e improbidade, certidão negativa de falência, balanço patrimonial, certidões fiscais e trabalhistas, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória, multa compensatória, e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Cidasc por até 02 anos.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá, no prazo de até 05 cinco dias úteis antes da data fixada para a entrega das propostas financeiras, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital do pregão.