Licitações de Materias Eletronicos Epis

O início da execução do serviço será mediante agendamento prévio, pela contratante, num prazo máximo de 5 cinco dias após a assinatura do contrato.

Após o recebimento do serviço e aceitação da nota fiscal apresentada, pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo estado, no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, após a liquidação da fatura, a contar da data do recebimento definitivo do produto.

Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas pelo contratado perante à administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as regras desta contratação, nos termos da lei ****, a contratada prestará, no prazo de 08 oito dias a partir da assinatura do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, garantia em favor da contratante na importância de 5 cinco por cento sobre o valor total do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação são: inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), inscrição no cadastro de contribuintes municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual ou municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal, atestado que demonstre capacidade operacional e certidão negativa de feitos sobre falência.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, o licitante, deverá realizar visita técnica nas instalações do batalhão rotam, acompanhado por servidor designado para esse fim, conforme art. 63 da lei federal n **** em seu § 2, assegurado a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, de acordo com o § 3 do mesmo diploma legal.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras do estado de minas gerais.

O edital não especifica um prazo de entrega fixo para os serviços, mas sim que eles serão executados antes, durante e após os eventos promovidos pela secretaria municipal de turismo, esporte e cultura, conforme condições estabelecidas no termo de referência e na ordem de compra.

O pagamento será efetuado em até 15 dias corridos a contar da data da liquidação, após o fornecimento do objeto, e apresentação da nota fiscal, com depósito em conta corrente do fornecedor.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O objeto da presente licitação deve ser entregue contendo as exigências e no prazo estipulado no termo de referência no anexo I desse edital.

O pagamento do objeto da presente licitação será efetuado em trinta 30 dias, após entrega dos itens, respeitando a ordem cronológica de pagamentos nos termos do decreto municipal n ****, de 11/02/2021.

A garantia da aquisição terá um prazo de 12 doze meses, a contar da entrega definitiva do serviço, que ocorrerá conforme termo de referência.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor valor total por item.

A documentação de habilitação será solicitada para o vencedor do lote após o pregoeiro aceitar a proposta, sendo aberto no sistema um prazo de 120 minutos para anexar a documentação.

Conforme o art. 155 da lei 14. 133/2021, o licitante pode ser multado em 20% sobre o valor adjudicado em caso de recusa em assinar o contrato, e em 20% sobre a parcela inadimplida em caso de inadimplemento total ou parcial.

Até três 03 dias antes da data fixada, para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de prestação de serviços contínuos.

O edital prevê que a câmara municipal de tietê efetuará o pagamento pelo departamento financeiro no prazo de até 10 dez dias úteis a contar do aceite da nota fiscal pelo setor competente.

O edital prevê que após 10 dez dias da adjudicação do objeto do certame, como cláusula vinculada para a assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá prestar garantia de execução correspondente a 5 cinco por cento do valor da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será aferida por meio de diversos documentos, incluindo registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos, e declarações de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A qualificação econômica financeira exige certidão negativa de falência e balanço patrimonial.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a câmara municipal de tietê, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,19.

Os produtos deverão ser entregues em até 10 dias corridos, a contar da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após a simples implementação da obrigação e encaminhamento do documento.

A garantia deverá ser mantida durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O critério de julgamento será o de menor preço.

As partes se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente as disposições do instrumento convocatório, da lei federal nº 14. 133/2021, do decreto municipal nº 057/2023 e da proposta adjudicada.

Em caso de descumprimento contratual, serão aplicadas penalidades como multas, suspensão do direito de licitar e rescisão contratual.

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