Documentos exigidos da vencedora: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registro comercial, cartão de inscrição no CNPJ, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, prova de regularidade com as fazendas públicas (federal, estadual e municipal), certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, prova de inexistência de débitos trabalhistas, prova de regularidade para com o FGTS, balanço
patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, atestados de capacidade técnica, documentações comprobatórias de idoneidade perante tribunais de contas, declaração de cumprimento de lei anticorrupção e das políticas da fundação do ABC, declaração de não incorrência das vedações estabelecidas no artigo 6 do regulamento interno de compras da fundação do ABC, declaração de não impedimentos, declaração de aceitação do regulamento interno de compras e contratações da fundação do ABC, questionário due diligence de complience de fornecedores, declaração de cumprimento ao código de conduta ética, atestados de vistoria dos locais de execução dos serviços, declaração de declínio de visita técnica (se houver), declaração de que não emprega menor (se houver), declaração de responsabilidade por ações trabalhistas ou cíveis de funcionários (se houver), regularidade da contratação de prestadores de serviço (se houver), diploma de formação, extensão e reciclagem dos vigilantes (se houver). Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 sessenta dias. Valor máximo global para os serviços: R$ ****,16 para 12 doze meses. Critérios de julgamento: adequação das propostas a especificação do produto a ser adquirido, qualidade, menor preço, prazo de fornecimento, condições de pagamento e maior retorno econômico, outros critérios previstos no regulamento de compras. Em caso de empate, disputa final, sorteio. Questionamentos e esclarecimentos em até 02 dois dias úteis anterior à data fixada para entrega de propostas. Impugnações em até 2 dois dias úteis anteriores a data final fixada para recebimento das propostas. Recursos em 02 dois dias úteis da publicação do resultado final. Condições de pagamento: apresentação mensal de documentos com relação dos serviços efetivamente realizados, análise e aprovação dos procedimentos e valores correspondentes, emissão de nota fiscal para cada unidade, discriminando detalhadamente os serviços prestados, envio para o endereço de email notafiscalsmsp@smfuabc. org. br. Não serão aceitos boletos bancários. Pagamento entre o décimo quinto ao vigésimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Retenção tributária nas alíquotas legalmente devidas. Rejuste de preços: IGPM ou IPCA, observando a variação ocorrida no período de 12 doze meses, a contar do mês da proposta, observada a retroação de dois meses na eleição dos índices. Rescisão contratual: unilateralmente, com antecedência mínima de 30 trinta dias, sem indenização. Esclarecimentos na fundação do ABC, situado na Avenida Lauro Gomes, n **** príncipe de gales santo andrésp cep ****, no horário das 08hs00min às 17hs00min.