Licitações de Imprensa

O edital prevê que a vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do art. 105 da lei federal no 14. 133/21.

O edital prevê que o pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da lei federal no 14. 133/21.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço.

O edital exige a comprovação de cadastro no CNPJ, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa trabalhista, certidão negativa de falência, consulta negativa no CEIS, certidões de licitante inidôneo, declaração de inexistência de fato impeditivo e habilitação técnica com formação superior em jornalismo e experiência mínima de 3 anos em comunicação pública.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de divulgação, pois se trata de um credenciamento com demanda flutuante conforme a necessidade do município.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias após a liquidação da nota fiscal devidamente atestada pelo representante da administração, juntamente com relatório descritivo dos serviços prestados.

O edital não especifica a necessidade de garantia para este credenciamento.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um credenciamento onde a administração distribuirá as demandas de forma igualitária entre os habilitados.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, fiscal e trabalhista, além de qualificação técnica comprovada por meio de atestados e portfólio, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme as infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas informa que as respostas a impugnações serão disponibilizadas no site www. ***. *. *

O montante máximo anual para a execução do objeto é de R$ ****,00.