Licitações de Imprensa

O pagamento pela execução efetivamente comprovada será efetuado em até 30 trinta dias, mediante nota fiscal, comprovantes, recebimento definitivo e atesto, observada a ordem cronológica do art. 141 da lei no 14. 133/2021. a nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratada diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. o pregoeiro anunciar� o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor/maior vantajosidade imediatamente ap�s a fase de aceita��o das propostas ou, quando for o caso, ap�s negocia��o e decis�o pelo pregoeiro acerca da aceita��o do lance de menor valor/mais vantajoso.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei art. 63, i, da lei no 14. 133/2021.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. as sanções serão aplicadas somente às infrações previstas na lei no 14. 133/2021 e neste instrumento, mediante processo administrativo, motivação, contraditório e ampla defesa, considerando-se gravidade, circunstâncias do caso, danos, reincidência, cooperação da contratada e proporcionalidade da medida.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital. decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O prestador do serviço deverá prestar o serviço na sede da Câmara Municipal, no período de 06 seis horas diárias e 03 três vezes por semana, e cobrir eventos ocorridos nos finais de semana ou no período noturno, conforme solicitação da secretaria requisitante. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses. O contrato administrativo terá vigência de 12 meses, prorrogáveis nos termos da lei ****, a contar de sua assinatura.

O pagamento será feito de forma mensal, em até 30 dias, mediante a comprovação e regular entrega dos produtos/prestação de serviços e apresentação da nota fiscal ao setor competente. O pagamento será feito de forma mensal, em até 30 dias, mediante a comprovação e regular entrega dos produtosprestaçao serviçao e apresentaçao da nota fiscal ao setorcompetente

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item. O critério de julgamento adotado será o menor pre�o por item

A documentação de habilitação somente será exigida do licitante vencedor. conforme art. 63, ii, da lei **** de 01 de abril de 2021, a documenta��o de habilita��osomente ser� exigida do licitante vencedor.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser advertido, multado em 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedido de licitar e contratar por até 3 anos, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar por 3 a 6 anos. o fornecedor que cometer quaisquer das infra�es previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021, quais sejam: . . . ficar� sujeito, sem preju�zo da responsabilidade civil e criminal, �s seguintes san�es: a advert�ncia . . . b multa de 10 dez por cento . . . c impedimento de licitar e contratar . . . d declara��o de inidoneidade

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo definido, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o edital. ser� desclassificada a proposta vencedora que: 9. 5. 1. contiver v�cios insan�veis 9. 5. 2. n�o obedecer �s especifica�es t�cnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos 9. 5. 3. apresentar pre�os inexequ�veis ou permanecerem acima do pre�o m�ximo definido para a contrata��o

O valor total estimado para o item 01 é de R$ ****,22. item descri��o unid quant valor valor unit total 01 assessoria e relacionamento com a imprensa, m�s 12 ****, 27 r****, 22