Licitações de Imprensa

O edital prevê que a prestação do serviço será através de publicação diária dos atos oficiais que serão enviados através de endereço eletrônico. Havendo rejeição do serviço, no todo ou em parte, a contratada deverá refazêlos em conformidade com o descrito no presente edital, no prazo estabelecido pela gerência administrativa.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de até 15 quinze dias corridos, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.

A contratada deverá oferecer garantia mínima de 12 doze meses contra quaisquer defeitos de fabricação.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: início da execução do objeto: da assinatura do contrato. As publicações deverão ser efetuadas no dia útil posterior à data da solicitação de publicação, ou em data previamente indicada pela contratante. Excepcionalmente, poderão ser publicadas aos sábados, domingos e feriados, em caso de necessidade ou a critério da contratante.

O pagamento deverá ser realizado em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura, devidamente certificada pelo fiscal do contrato, por meio de cartão de pagamento ou crédito em conta bancária de titularidade da contratada. Não haverá pagamento antecipado.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista constam no anexo I, e para fins de habilitação econômico-financeira e qualificação técnica constam no anexo II (Termo de Referência). Serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,30.