Licitações de Manutencao De Areas

O início da prestação dos serviços contratados deverá ocorrer a partir do primeiro dia de vigência do contrato, em data imediatamente posterior à expiração da vigência do contrato TRT19SJA N. 17/2021 PROAD 2809/2020, cujo encerramento da prestação de serviços está previsto para o dia 22 de setembro de 2026.

O pagamento será efetuado mensalmente pelo contratante, mediante crédito em conta corrente da contratada, por ordem bancária, em até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

Será exigida a prestação de garantia pela contratada e sua respectiva comprovação, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e às especificações do objeto estabelecidas no termo de referência.

Para fins de habilitação ao certame, os interessados deverão satisfazer requisitos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Em caso de descumprimento contratual, serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variando de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, a empresa licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, mediante agendamento prévio.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada como limite para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital de licitação por irregularidades.

O custo total estimado da contratação para um ano é de R$ ****,89 (noventa mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).

O edital prevê que o prazo máximo para entrega dos bens é de 15 dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento pelo fornecedor. Este prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada.

O edital informa que o pagamento será realizado mediante transferência eletrônica, via sistema de internet banking, em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal, devidamente atestada a execução do objeto do contrato pelo órgão contratante.

O edital estabelece que o prazo de garantia dos bens, na data da entrega, não poderá ser inferior a 12 meses, ou pelo prazo total de garantia recomendado pelo fabricante, prevalecendo o que for maior. A garantia contratual será de, no mínimo, 12 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital, no prazo máximo de 02 horas, contado da solicitação do pregoeiro.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital prevê que, caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo para impugnar o edital é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser enviados para o endereço eletrônico licitacao@juatuba. mg. gov. br.