Lote 1: Item 1 : Movimento da Conta Única da
Câmara Municipal de Dom Viçoso/MG ( tesouro) - processamento da movimentação financeira, inclusive fundos e processamento das aplicações financeiras, centralização do recebimento de arrecadação de tributos, taxas e impostos ( sem prejuízo da existência de outros agentes arrecadadores), centralização de recebimento, controle e pagamento de depósitos judiciais, enfim, a guarda e gestão das disponibilidade de caixa da
Câmara, em estrita obediência ao art. 164, 3? da Constituição Federal; Item 2: Processamento de Folha de Pagamento - processamento de 100% ( cem por cento) da Folha de Pagamento (
servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Dom Viçoso/MG), em caráter de exclusividade, com no mínimo de R$ ****, 76 ( vinte e seis mil e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) creditados e os que vierem a ser contratados, seja recebendo vencimentos,
salários, subsídios ou proventos e pensões, presença física do Banco nas dependências do Município de Dom Viçoso/MG, disponibilização de cartão de pagamento, disponibilização de informações relativas a contracheques em terminais de auto atendimento e internet; e Pagamento de Fornecedores centralização, em caráter de exclusividade, dos pagamentos a fornecedores, credores, favorecidos, prestadores de serviços, auxílios, benefícios e assemelhados, transferências de recursos financeiros intrabancários e interbancários da
Câmara Municipal de Dom Viçoso/MG, excetuando- se os casos em que haja previsão legal, contratual ou judicial para crédito em outras instituições, nos termos do Anexo I ( Termo de referência/Especificações Técnicas) do Edital.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, data limite para esclarecimentos e impugnações, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, exigências de habilitação, critérios de julgamento (maior desconto), micro e pequenas empresas (regime não diferenciado), disputa eletrônica no site www. ***. *. *, obrigações da contratada (manutenção de e-mail institucional, etc. ), prazos para assinatura do contrato, prazo de vigência contratual (5 anos, prorrogável), obrigações do contratante, gestão e fiscalização da contratação, dotação orçamentária (não cabível neste caso), sanções administrativas, reajustamento (após 5 anos), informações complementares no site www. ***. *. *, anexos (termo de referência, minuta do contrato).