Licitações de Coleta Lixi

O edital prevê que os serviços devem ser executados no prazo máximo de até 48 horas, a contar da data de envio da solicitação formal pela secretaria demandante ou da emissão da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento ocorrerá em até 15 quinze dias após a entrega e apresentação da nota fiscalfatura, que deverá estar devidamente abonada pela fiscal designada.

A contratação não prevê apresentação de garantia de proposta, de acordo com o art. 58, da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por global, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá anexar os documentos exigidos para habilitação, bem como proposta ajustada, junto ao ambiente do portal de compras, no prazo de até 03 três horas após o encerramento da fase de lances.

A inobservância das regras estabelecidas neste edital sujeitarão as licitantes vencedoras a aplicação das penalidades previstas neste edital eou na lei n 14. 133/2021, observada a ampla defesa e o contraditório.

A impugnação ao ato convocatório do pregão será recebida até 3 três dias úteis antes da data designada para a sessão eletrônica, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

O edital informa que estimase para a contratação almejada o valor total de r$ ****,10.

O prazo de entrega dos serviços é de no mínimo 18 meses, contados da assinatura do contrato, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

A licitante vencedora deverá apresentar garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da lei n ****, no valor de 5% da contratação, podendo ser caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto, que estiverem previamente credenciadas no sistema eletrônico de licitações slicx.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O pedido de impugnação ao edital deve ser protocolado até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.