Licitações de Evento Praca

O contrato terá vigência da assinatura até 30 de dezembro de 2026.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da apresentação e aceite da nota fiscal, por ordem bancária creditada na conta corrente da contratada.

A garantia de serviços prestados é prevista no Código de Defesa do Consumidor, visando reparar um serviço que não foi entregue como se espera ou como foi planejado.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, com a apresentação de diversos documentos e declarações, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem multa de 15% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar em todos os entes federativos por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, apresentarem desconformidade com outras exigências do edital, ou não apresentarem declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.

O valor estimado máximo para a contratação é de R$ ****,58.

O evento está previsto para o período de 03 a 05 de julho de 2026. A desmontagem e retirada de toda a estrutura e lixo deverão ocorrer em até 48 horas após o término do evento, a partir de 14 de julho de 2026.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para o contrato oriundo deste processo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do portal de compras públicas.

As regras acerca das sanções administrativas são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. Comete infração administrativa a contratada que inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

FALSE

A data e hora limite para impugnação é 23h59 do dia 05/06/2026, horário de Brasília.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A não observância do disposto no subitem 3. 5. 1 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de execução compreende o período de preparação, realização e encerramento do evento, incluindo a prestação de contas, devendo a contratada iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 3 três dias a contar da emissão da autorização de fornecimento af.

A remuneração da contratada dar-se-á exclusivamente de forma indireta, mediante a retenção das taxas administrativas e financeiras incidentes sobre o volume bruto das transações realizadas no evento. O município processará o pagamento aos estabelecimentos expositores em até 07 dias após o evento, deduzindo as taxas administrativas e financeiras que serão repassadas à contratada.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual, mas menciona a necessidade de garantia de proposta e de contrato em seu anexo III.

O critério de julgamento da licitação é o de menor taxa administrativa global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e para habilitação do licitante vencedor, deverá ser anexada na plataforma a documentação relativa à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

As impugnações e pedidos de esclarecimento ao ato convocatório serão recebidos até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às especificações, prazos e condições do edital, apresentar vícios insanáveis, preços inexequíveis ou que permaneçam acima do orçamento estimado, ou por não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado.

O edital não informa um valor monetário total estimado, pois a remuneração da contratada é baseada em taxas administrativas sobre as transações financeiras do evento.